liberdade assistida

59715 resultados para liberdade assistida

  • Acórdão nº HC 205675 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade,

    ...ão como forma de exclusão do processo cumulada com a medida de liberdade assistida, anteriormente impostas pela prática de atos infracionais ...
  • Acórdão nº HC 186240 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ART. 122. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A gravidade abstrata, por si só, do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não é fundamento suficiente a justificar a medida de internação. 2. No caso, entretanto, a quantidade de drogas apreendidas (2,540 kg de maconha e 1 g de...

    ... ilícitas, sendo desaconselhável a colocação do paciente em liberdade assistida. . 3. Ordem parcialmente concedida a fim de cassar o acórdão ...
  • Acórdão nº HC 232128 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP). MEIO IMPRÓPRIO PARA...

  • Acórdão nº HC 193794 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...

    ... – e o envolvimento em outro ato infracional não recomendam liberdade assistida. 5. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida ...
  • Acórdão nº HC 185831 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o posicionamento adotado contraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a medida extrema de internação só está autorizada...

    ... internação, permitindo que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida. . V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do ...
  • Acórdão nº HC 186289 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ADOLESCENTE QUE OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves,...

    ...ções graves, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida em diversas oportunidades, incide na hipótese do art. 122, ...
  • Acórdão nº 2005/0145637-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 1 (UM) ANO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se ao paciente foi imposta medida de liberdade assistida pelo período de 6 meses, a qual, em razão de seu descumprimento, foi convertida em internação, a prescrição da pretensão executória ocorre em 1 (um) ano. 2. Isso...

    ...HABEAS CORPUS. ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIBERDADE" ASSISTIDA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. PRESCRI\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0061995-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO, C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À...

    ...14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO, C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
  • Acórdão nº HC 192563 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. A prática de ato infracional análogo...

    ... a ordem de ofício para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até que seja prolatada a sentença, e se por outro motivo não ...
  • Acórdão nº 2010/0225679-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. A prática de ato infracional análogo...

    ... a ordem de ofício para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até que seja prolatada a sentença, e se por outro motivo não ...
  • Acórdão nº HC 195618 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor...

    ... infracionais graves, onde recebeu medidas socioeducativas de liberdade assistida que não surtiram efeito, demonstra que ele necessita de um ...
  • Acórdão nº 2007/0076697-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA POR ESTA CORTE NO HC 52.670/SP. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para...

    ... que o adolescente fosse submetido à medida sócio-educativa de liberdade assistida, salvo se outra lhe tivesse sido posteriormente imposta em ...
  • Acórdão nº 2010/0162093-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do...

    ... que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0217869-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ANULAR A SENTENÇA...

    ... SEJA PROLATADO, DEVENDO, ENQUANTO ISSO, PERMANECER A MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADA. 1.A medida de ...
  • Acórdão nº 2007/0022394-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A decisão que insere o menor infrator em internação...

    ...MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 2006/0245216-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no...

    ...ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 224958 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente...

  • Acórdão nº 2007/0252796-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INSERÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 03 MESES RESPEITADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme o disposto no art. 122, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, a medida de internação,...

    ...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INSERÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ...
  • Mediando uma cultura de não-violência: a municipalização da medida de liberdade assistida na integração social do adolescente em conflito com a lei

    Estudo que visa analisar políticas públicas de enfrentamento à violência urbana. Interpreta o fenômeno como decorrência de fatores objetivos, destacando a desigualdade social e a falência do sistema de penas, e de fatores subjetivos, como a cultura do consumismo e a crise das instituições sociais. Diante do aumento da criminalidade se faz necessário medidas eficientes na ressocialização do...

    @1 Introdução Este estudo interpreta a violência como um fenômeno multifacetado, decorrente de uma combinação de fatores objetivos, como as desigualdades sociais, a ausência de políticas sociais e da ineficiência do funcionamento do sis...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.LIBERDADE ASSISTIDA. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação damedida socioeducativa, devem ser levados em consideração osprincípios da proporcionalidade e da atualidade. Em...

  • Acórdão nº HC 207278 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. CONFIGURAÇÃO APENAS PARA UM ADOLESCENTE. 1. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no

    ...B. a medida socioeducativa de liberdade assistida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2006/0059035-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS, OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de o menor ter cometido ato infracional

    ...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARECERES TÉCNICOS ...
  • Acórdão nº 2007/0178161-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ACORDO COM LAUDO PSICOLÓGICO DO SETOR TÉCNICO DE PSICOLOGIA, EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS DA FEBEM/SP. FUNDAMENTAÇÃO. I - A existência de relatório recomendando a substituição da medida sócio-educativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento...

    ... necessidade de ressocialização, o descumprimento de medida de liberdade assistida anteriormente deferido e a fragilidade do ambiente familiar do ...
  • Acórdão nº HC 187264 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, incabível a sua imposição a...

    ... que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº HC 174689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a...

    ... ser prematura até mesmo substituição da semiliberdade pela liberdade" assistida. . II. Maioridade que apenas torna o adolescente imputável, por\xC3"...

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