Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2015/0303642-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12.5
...CRIANÇA...INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO \xC2"...3. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2"...liberdade... a medida consistente em liberdade assistida", a ser cumprida em seu . domicílio, a \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PENDENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 691 DA SUPREMA CORTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR SEIS MESES. EXTINÇÃO. ESTABELECIMENTO DA...
...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . . ...INFRACIONAL . EQUIPARADO . AO . CRIME . DE . ROUBO . ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR . SEIS . ... -
Acórdão nº 2015/0245758-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA...INFRACIONAL...adolescente" (STJ, Súmula 492). ... socioeducativa consistente em liberdade" assistida ao adolescente. ACÓRDÃO. Vistos, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0249613-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL...
...CRIANÇA...adolescenteinfracional" for . perpetrado com violência ou \xC2"...privação da liberdade...assistida... -
Acórdão nº 2016/0034376-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇ&
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA . ...infracional, praticado sem violência ou . a por adolescente que não reiterou na prática de ato . ...liberdade... -
Acórdão nº 2016/0143327-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 12
...ÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . ...direito do adolescente" \"ser incluído em programa de meio aberto,\xC2"...privação da liberdade... . não apresenta histórico infracional", circunstância expressamente . consignada na\xC2"...liberdade assistida... -
Acórdão nº 2015/0008988-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da
...CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...Criança e do Adolescente" e caso não haja outra medida \xC2"...adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. . ...infracional...liberdade assistida... -
Acórdão nº 2015/0267922-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA...INFRACIONAL...adolescente" (STJ, Súmula 492). ...medida socioeducativa de liberdade" assistida ao adolescente. ACÓRDÃO. Vistos, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0260574-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DE SUA FAMÍLIA.
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . INFRACIONAL EQUIPARADO AO . ...do Adolescente... de medida socioeducativa de liberdade assistida, não . ... -
Acórdão nº 2016/0214172-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA DE RESPALDO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO . ADOLESCENTE – ECA. ATO \xC2" INFRACIONAL EQUIPARADO A . TRÁFICO . DE . ...liberdade... -
Acórdão nº 2016/0105828-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DA MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122
...CRIANÇA...infracional", praticado sem violência ou grave\xC2" . ameaça por adolescente... ao paciente a medida de liberdade" assistida, a ser . cumprida na cidade\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0296513-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO....
...IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . ...do adolescente...infracional, praticado sem violência ou . ...privação da liberdade...liberdade assistida, a ser cumprida em seu domicílio. ... -
Acórdão nº 2015/0302061-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCI
...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL . ...de liberdade... -
Acórdão nº 2015/0205523-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 12
...ÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . ...adolescenteinfracional for . ...privação da liberdade...liberdade assistida... -
Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE DESEMBARGADOR RELATOR. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA ...
...HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . ...691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO . ...LIBERDADE... de internação para a liberdade assistida, contudo, o Tribunal . ... -
Acórdão nº 2016/0076461-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . INFRACIONAL EQUIPARADO AO . ...e do Adolescente... medidas socioeducativas de liberdade assistida e . ... -
Acórdão nº 2015/0099420-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a...
...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ... da Criança e do Adolescente e caso não haja outra . mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. . ...ática de apenas um ato infracional . ... ineficiência da liberdade assistida para . ... -
Acórdão nº 2014/0146645-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO . ... A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL" . ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOL\xC3"...liberdade" do adolescente. 2. No caso concreto, \xC2"...liberdade assistida", em prazo e condições a serem\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0069804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇ
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . ...LIBERDADE . ... na prática de ato infracional de . ... -
Acórdão nº 2016/0008056-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. TRÊS OU MAIS CONDUTAS. INEXIGIBILIDADE. ART. 49, II, DA LEI 12.5
...VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO . ...i) tratar-se de ato infracional...recebeu medida socioeducativa de liberdade" assistida, por ato infracional equiparado a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0024485-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
...Criança...adolescente... prosseguir na apuração do ato infracional. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0186245-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE FOSSE COLOCADO EM SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃ
... SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E . DO . ADOLESCENTE. . MEDIDA . ... INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. . ...ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA . ... -
Acórdão nº 2014/0239215-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AMEAÇA CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
...CRIANÇA E . ...Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida . equada ou menos onerosa à liberdade" do adolescente. 2. Evidenciado que o \xC2" ato infracional análogo ao crime de roubo . ... progredir para a liberdade assistida deverão ser . ... -
Acórdão nº 2015/0116589-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
.... DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO . INFRACIONAL EQUIPARADO AO . ...liberdade... -
Acórdão nº 2014/0196682-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Se
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS . ...ATO INFRACIONAL... o direito de aguardar em liberdade assistida novo pronunciamento . ...