Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO \xC2" ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... assistida, novo ...
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Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... assistida, novo ...
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Acórdão nº 2015/0140729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... assistida, novo ...
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Acórdão nº 2016/0048258-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... ATO INFRACIONAL ... LIBERDADE ASSISTIDA NÃO ... RECOMENDADA ... Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2013/0259581-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3"ÁRIO EM HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... o direito de aguardar, em liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0183482-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além do adolescente ter descumprido medida de liberdade assistida aplicada
... INFRACIONAL ... ça à pessoa, além do adolescentee ... assistida ... do art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente. ... 2. Habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE". ... SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL ... 1.\xC2" ... na apuração de ato infracional" nem na aplicabilidade de ... medida\xC2" ... em curso, inclusive na liberdade assistida, ...
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Acórdão nº 2015/0229987-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. CRIME PERMANENTE. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por
... HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL ... as representações do Estatuto da Criança" e do Adolescente, eis ... que à elas\xC2" ... liberdade" assistida e internação (fls. 119),\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0130578-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... INFRACIONAL ... LIBERDADE ... ASSISTIDA. ... RESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0088660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL ... INAPLICABILIDADE. ... ADOLESCENTE ... DEPENDENTE ... SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA ... Criança e do Adolescente. A ... socioeducativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0127464-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ELEMENTOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação...
... ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ELEMENTOS FAVORÁVEIS À ... com a prática do ato infracional, tem ... pedido de liberdade ... assistida" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0340666-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122...
... : K A DOS S O (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... mais adequada e menos onerosa à liberdade" do jovem. ... 2. No caso concreto, \xC2" ... assistida ... -
Acórdão nº 2014/0313612-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... 2. A gravidade do ato infracional" equiparado ao porte ilegal de arma ... de\xC2" ... direito de aguardar, em liberdade assistida, novo ...
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Acórdão nº 2014/0150251-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... DA MEDIDA DE LIBERDADE ... o paciente tenha praticado ato infracional equiparado ao crime de ... socioeducativas (liberdade assistida ...
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Acórdão nº 2015/0281236-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... LIBERDADE ASSISTIDA. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0263280-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. SÚMULA 492/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e
... INADMISSIBILIDADE. ... ADOLESCENTE. ... 2. O Estatuto da Criança" e do Adolescente prevê, em car\xC3" ... tratar-se de ato infracional" cometido mediante grave ameaça ou\xC2" ... a medida socioeducativa de liberdade ... assistida, confirmando-se a liminar ... -
Acórdão nº 2015/0048861-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : T A DE O (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... imposição de medida de liberdade assistida ao ...
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Acórdão nº HC 287014 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... após lhe ter sido aplicada a medida de liberdade assistida pela conduta de roubo qualificado, que ... os autos a posterior prática de ato infracional equivalente ao delito de latrocínio, o que ...
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Acórdão nº 2014/0150539-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO ... TRÁFICO DE DROGAS.\xC2" ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA PELO ... de internação ao adolescente, conforme consignado pelo Enunciado n. ... Criança" e do ... Adolescente - ECA, à \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § ... de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: ... I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, ...
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Acórdão nº 2014/0304777-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou ... o adolescente ... liberdade" ... assistida a nova decisão ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0156311-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO ... NTAL ... INFRACIONAL ... socioeducativa anterior (liberdade ... -
Acórdão nº HC 192563 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até que seja prolatada a sentença, e ...
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Acórdão nº 2010/0225679-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até que seja prolatada a sentença, e ...
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Acórdão nº 2006/0216364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ção da medida sócio-educativa de liberdade assistida, por ato infracional correspondente à ...