Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2010/0073869-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS ... ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA ... ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual visa à reintegração ... a adolescente aguarde tal desfecho em liberdade assistida ... VIII. Ordem concedida, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0112085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP,...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ... (liberdade ... -
Acórdão nº HC 185831 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a segregação de menor ... que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida ... V. Ordem parcialmente concedida, ...
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Acórdão nº 2007/0129944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... Paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Acórdão nº HC 202158 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 177611 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0042302-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 186289 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... sido aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida em diversas oportunidades, incide na ...
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Acórdão nº 2010/0094427-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... autorizando-se o paciente a aguardar em liberdade assistida o novo decisum, se por outro motivo ...
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Acórdão nº HC 188697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS ... esteio na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de ... , admite-se apenas a privação de sua liberdade pelo prazo de três meses ... V. Não é ... aguarde tal desfecho em liberdade assistida ... VII. Ordem concedida, nos termos do voto do ...
- Acórdão nº HC 224958 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0224414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
- Acórdão nº HC 192888 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0135150-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ELITO DE ROUBO. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE ...
- Acórdão nº HC 229879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 193176 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0079171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO \xC2" ... que o menor deve permanecer em liberdade assistida até ...
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Acórdão nº HC 207791 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
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Acórdão nº 2009/0069786-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... Pacientes o aguardo da nova decisão em liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2010/0213586-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
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Acórdão nº 2008/0112654-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. PRAZO DE INTERNAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 180953 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
- Acórdão nº HC 235878 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076739-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... Paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...