Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente

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  • Acórdão nº 2007/0135120-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. NOVO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3"ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 197795 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO NARCOTRÁFICO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR....

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ..., enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver ...
  • Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... aguarde a conclusão do processo em liberdade assistida. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2008/0174968-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA ANULAR A...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3"..., ENQUANTO ISSO, PERMANECER O MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER ...
  • Acórdão nº 2007/0294213-8 de T6 - SEXTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – CONFISSÃO OBTIDA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR – DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SÚM. 342/STJ – ORDEM CONCEDIDA. 1. “No procedimento para aplicaç

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HABEAS CORPUS - ATO ... SENTENÇA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ...ção pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 155, §4º, ...
  • Acórdão nº HC 190085 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. ANALOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA. CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS PROTETIVOS DO ECA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

  • Acórdão nº 2010/0101194-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE PROGRESSÃO INDEFERIDO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do que sustenta a impetração, a decisão que indeferiu o pedido de progressão do paciente para medida socioeducativa de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... paciente para medida socioeducativa de liberdade assistida encontra-se bem fundamentada, ...
  • Acórdão nº 2010/0217869-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ANULAR A SENTENÇA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ..., ENQUANTO ISSO, PERMANECER A MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER ...
  • Acórdão nº 2006/0248243-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LAUDO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para, de per...

    ...ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO POR ... per si, justificar a manutenção do adolescente em medida sócio-educativa de internação pelo ... a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas ... colocado em medida sócio-educativa de liberdade assistida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2007/0251533-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão monocrática denegatória de liminar em writ anterior, sob...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3"..., enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver ...
  • Acórdão nº HC 178742 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • Acórdão nº 2005/0084154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...ória, devendo o adolescente aguardar em liberdade assistida o desfecho do processo, restando, pois, ...
  • Acórdão nº HC 188969 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Paciente "com extensa folha de passagens pela Vara da Infância e Juventude, onde está registrada onze passagens, das...

  • Acórdão nº HC 238484 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.0

  • Acórdão nº 2007/0252807-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE FUNDADA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO MENOR, CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ... que aguarde o desfecho do processo em liberdade assistida, salvo a hipótese de se encontrar ...
  • Acórdão nº 2008/0075902-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NA EXTENSÃO, PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ..., ENQUANTO ISSO, PERMANECER O MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER ...
  • Acórdão nº 2007/0164336-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA ...do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do ... foi aplicada medida sócio-educativa de liberdade assistida. 3.Em face desse decisum, a defesa ...
  • Acórdão nº HC 207798 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...

  • Acórdão nº 2007/0159070-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no art. 120, § 2o. do ECA, não impede a adoção da medida sócio-educativa de semiliberdade,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3"... a justificar a medida cerceadora de liberdade. Ao revés, reportou-se o Julgador apenas à ... isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado. ...
  • Acórdão nº 2007/0068310-0 de T5 - QUINTA TURMA

    hABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO PROVIDA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prática de 2 infrações não gera a...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3"..., enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver ...
  • Acórdão nº HC 215845 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O menor possui passagens por condutas infracionais análogas aos delitos de roubo majorado,

  • Acórdão nº HC 183482 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA.ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTES APLICADA NÃO EVIDENCIADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA....

  • Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... aguarde a conclusão do processo em liberdade assistida. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº HC 218062 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...

  • Acórdão nº 2007/0221453-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face do princípio da excepcionalidade, a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado somente é possível...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ..., enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver ...

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