Liberdade Condicional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... I- ... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ... n) anular, no todo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podero remir, pela frequncia a curso de ensino regular ou de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não ... V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ção da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) ... ARTIGO 12 ... b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados no âmbito de violência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o patrimônio ou a fé pública ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às especificidades ... crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao ...
- Liberdade condicional
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena ... Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos u multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos u multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos u multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ... durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças ...
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Bélgica põe puigdemont em liberdade condicional
BRUXELAS O ex-presidente regional da Catalunha, Carles Puigdemont, e os quatro ex-conselheiros do governo autônomo catalão que viajaram à Bélgica no início da semana passada se entregaram ao Ministério Público belga no início da manhã de ontem. O gov...
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Oscar Pistorius, ex-atleta paralímpico, tem sua liberdade condicional negada
Um conselho de liberdade condicional decidiu nesta sexta-feira que o campeão paraolímpico sul-africano Oscar Pistorius não deve ser libertado da prisão mais cedo. O ex-atleta foi considerado culpado pelo homicídio de sua namorada, Reeva Steenkamp, e ...
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Oscar Pistorius, ex-atleta paralímpico, tem sua liberdade condicional negada
Um conselho de liberdade condicional decidiu nesta sexta-feira que o campeão paraolímpico sul-africano Oscar Pistorius não deve ser libertado da prisão mais cedo. O ex-atleta foi considerado culpado pelo homicídio de sua namorada, Reeva Steenkamp, e ...
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Estrangeiro em liberdade condicional pode tirar carteira e trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar para manter sua subsistência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida a carteira de trabalho... -
OJ Simpson ganha liberdade condicional e poderá deixar a prisão
Agência O Globo - O ex-atleta de futebol americano OJ Simpson teve aceito seu pedido de liberdade condicional em uma audiência nesta quinta-feira em Nevada, nos EUA. Após cerca de 40 minutos de deliberação, uma comissão formada por quatro julgadores ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos u multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da ...
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Fachin concede liberdade condicional ao ex-ministro Geddel Vieira Lima
Fachin concede liberdade condicional a Geddel Vieira Lima
Com o entendimento de que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal para o livramento condicional, como cumprir mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso, ter bom comportamento, bom desempenho no trab...