liberdade condicional cifra
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Em vigor
Código Penal Militar
... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... federal, da carreira de oficial de condicional, trabalho externo e penas alternativas, para ... cassações de mandatos políticos, uma cifra ...
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... Em cifra ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... -se um aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida, subtraindo-se de 1/3, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... todos os crimes imputados, chegaríamos à cifra máxima de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta ... de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a todos os ... contexto da Justiça Criminal, uma imensa cifra negra, ou seja, existe uma diferença entre os ... /1995, transação penal, suspensão condicional do processo ... c) Direito penal de terceira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... ízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a ... pela OAS EMPREENDIMENTOS alcança a cifra de R$1.104.702,00 (um milhão cento e quatro mil ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , a pena, a vitimização, a impunidade e a cifra negra. O saber criminológico é a formação de ... ça não se contrapõe a ideia de liberdade. Na verdade, ela é condição para o seu ... , a saber: sursis , o livramento condicional, os benefícios despenalizadores da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... encontra-se atualmente em livramento condicional por condenao por trfico de drogas, sendo um dos ... , que ALBERTO APARECIDO foi posto em liberdade (Transcrio n 09): ( ... ). 19/01/2015 LUCIANO ... -se a expressa meno de que o adimplemento da cifra ocorreu em dinheiro (documento colacionado fl ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não oculta da criminalidade). Avaliando as ... mais rigorosos para o livramento condicional" e a progressão de regime de cumprimento de pena\xE2\x80" ... substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 393 Ainda como ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ão que aprecia o pedido de livramento condicional" ou de progressão de regime ... INDAGAÇÃO PR\xC3" ... curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio ...
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A prática do novo júri
... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... caiba transação penal ou suspensão condicional do processo, neste caso, o juiz não pode ... ), juros exorbitantes que chegavam a cifra de 35%(trinta e cinco por cento) ao mês, o que ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... Federal em relação à suspensão condicional do processo, instituto de natureza semelhante ... são cominadas penas privativas de liberdade igual ou inferior a dois anos, consoante ... criminal atinge, segundo o CNJ, a cifra de 73,3% para a fase de conhecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 170698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA ... acusados valores e bens que se aproxima da cifra dos R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)' ... o Paciente se encontra com o direito à liberdade condicional tolhido desde 25 de dezembro de 2017, ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... ção penal, composição e suspensão condicional do processo ... 3.3.1.1 Processo de ... liberdade social, dentre outros direitos fundamentais. Pelo ... ídicos nas demais assertivas, a saber: a) Cifra dourada diz respeito à criminalidade do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ... respectivo estabelecer a destinação da cifra dentro da política que reputar conveniente, ...
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Justiça restaurativa e assédio moral
O artigo discute as possibilidades da aplicação da justiça restaurativa para a superação de conflitos no ambiente de trabalho, notadamente para as dinâmicas que envolvem assédio moral. O texto relata os resultados de estudo de revisão, cuja metodologia envolveu a busca online em plataformas acadêmicas e em revistas científicas de artigos publicados em inglês e português a respeito do tema. A...
... o permitem, a partir da suspensão condicional do processo criminal. Aceitar a participação ... lugar, se deveria ter em mente a “cifra de ineficiência” e a “cifra de injustiça” ... A imposição de penas privativas de liberdade tem se revelado, no mais, medida nada eficiente ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... I – privativas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... Em cifra ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... , os bens jurídicos “vida” e “liberdade"” se sobrepõem ao bem jurídico “patrimônio\xE2\x80" ... Cassola, da Universidade de Florença, a cifra desviada teria sido muito maior: dez (10) ... Em primeiro lugar, a liberdade condicional e a prisão usam recursos públicos, e as ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. GRANDEQUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. RECEPTAÇÃO COM PROPÓSITO DEMANTER GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS.ASSOCIAÇÃO FORTEMENTE ARMADA, COM O USO DE GRANDE QUANTIDADE DEARMAMENTO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DEEXPLOSIVOS. ELEMENTOS...