liberdade condicional crime hediondo
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - ... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no ... idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da ... ção deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática ... Parágrafo ... condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ... processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n° 8.072, ...
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Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ... com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por ... da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar ... II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei nº 8.072, de ...
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Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...
... CONDICIONAL". INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS\xC2" ... CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. ... liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0311689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO DAS PENAS RELACIONADAS A CRIMES COMUNS. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONDENADO INICIOU O RESGATE DA PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL". ... CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA \xC2" CONDENAÇÃO ... REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO ... (2016), ele já estava em liberdade condicional. ... -
Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... pena privativa de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO \xC2" E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL" DA PENA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS \xC2" ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0243329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL". ... OBJETIVA. ART. 44, PARÁGRAFO \xC3" ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... 2. O crimehediondo ...
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Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... comutação ... livramento ... condicional. ... e hediondo ...
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Acórdão nº 2014/0270352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO NECESSÁRIO PARA ... 1. O crimehediondo ... pena privativa de liberdade imposta ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE ... liberdade ... livramento condicional" etc) ... 3. \"A individualização da \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 2/3. ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... 2. Independentemente de ser hediondo ou não, há lei definindo ... condenação pelo crime ...
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Acórdão nº 2010/0121249-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU ... incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do ...
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Acórdão nº 2009/0145902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU ... incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do ...
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Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE ... III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com ... integralmente fechado, a suspensão condicional da pena pode ser concedida a condenado por crime ...
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Acórdão nº HC 171657 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... PRECEDENTES DO STF E STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE ... 1. Infirmar o ...