liberdade condicional modelo
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ... deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até um ano a contar ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ..., e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) ... federal, da carreira de oficial de condicional, trabalho externo e penas alternativas, para ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões ... que essa forma de punição é superior ao modelo predominante nos EUA. A conclusão a que se chega ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ..., e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Das penas
...I - privativas de liberdade";. II - restritivas de direitos;. III - de multa. \xC2"...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. Instituições prisionais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia respeito à possibilidade ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha ...ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro...
..., mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226. do CPP), o reconhecimento ...livramento condicional por outro crime de roubo – foi identificado. ...restringiram a sua liberdade por cerca de três horas, impuseram-lhe. intenso ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, CF/88) e do ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... um resultado que não pode ser condicional. Então, vamos dizer que o homeschooling é ...
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Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3".... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... o condenado já esteja em livramento condicional. . 355 . . 356 . MANUAL DE DIREITO PENAL • ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... especiais; 4º liberdade condicional. . 372 . Tratado Doutrinário de Direito ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha ...ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo .... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... caiba transação penal ou suspensão condicional do processo, neste caso, o juiz não pode ...