liberdade condicional para crimes hediondos

16884 resultados para liberdade condicional para crimes hediondos

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;. #Incluído pela Lei nº 13.167, ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes praticados no ...Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:. I – o crime de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ..., terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...
  • Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 8.072/1990. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 83, V, do...

    ... .  CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL". . INDEFERIMENTO.  REQUISITO  OBJETIVO.  N\xC3"...pena  privativa  de  liberdade...crimes  dessa . natureza. ...Hediondos",  aplica-se  o  requisito  temporal  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...

    ...CONDICIONAL".  INFRAÇÕES  DIVERSAS.  SOMATÓRIO  DAS\xC2"...liberdade...pena  referente  aos  delitos  hediondos,  além  de  1/3  (um  terço) . ...  da  pena  relativamente  aos  crimes  comuns,  em . ...
  • Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA INFRAÇÃO. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

    ...DE . DROGAS. . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . NOVA . INFRAÇÃO. . DECURSO . DE . ...crimes...liberdade"  por  restritiva  de . direitos,  pela \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO F&

    ...CONDICIONAL  DA  PENA  PREJUDICADOS.  PENA  DE . ...LIBERDADE...condenados  por  crimes...
  • Acórdão nº 2010/0124309-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE EXASPERADA EM 2 ANOS....

    ...LIBERDADE . POR . ...crimes  hediondos  e . equiparados. ...  aplicação  de  suspensão  condicional"  da  pena,  quando  a  pena . aplicada\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradiç

    ...2.º da Lei 8.072⁄90, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei ... de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, desde que o acusado ... incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do ...
  • Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...

    ... HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ...CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ... SECUNDÁRIO CONTIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. . 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o ...ÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DOS ...
  • Acórdãos nº 7000610-87.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015

    Agravo em execução penal. Livramento condicional. Concessão. Impossibilidade. Condenado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Incidência do óbice à liberdade condicional do art. 83, V, do CP. Reincidência observada pela prática de um segundo crime hediondo ou equiparado depois da condenação definitiva pelo primeiro. Desnecessidade de recidiva com base no mesmo tipo penal....

    ... Livramento condicional. Concessão. Impossibilidade. Condenado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Incidência do óbice à liberdade condicional do art. 83, V, do ...
  • Acórdão nº 2011/0239752-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (3.515 G). DOSIMETRIA. PENA-BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE...

    ...ção da pena privativa de liberdade" por . restritiva  de  direitos  para  o\xC2"...cumprimento  da  pena  aos  crimes  hediondos  e  equiparados, . ...em livramento condicional...
  • Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...

    ... da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são ... objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades máxima de pena aplicada ou ... mesmo na exclusão desses condenados da liberdade antecipada sob condição, quando reincidentes ...
  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...ão desse favor legis aos condenados por crimes hediondos, desde que cumpridos mais de dois ...
  • Acórdão nº 2007/0185797-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, CAPUT, E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A ASSOCIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE...

    ...LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ..., que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de ...crimes hediondos. 4. "Havendo circunstâncias judiciais ...
  • Acórdão nº 1.0518.09.179790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - VEDAÇÃO LEGAL. 01. Os condenados por crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial fechado. 02. Reconhecida a hediondez do crime de tráfico, com ou sem redução...

    ... - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena ...
  • Acórdão nº 1.0115.07.010264-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - VEDAÇÃO LEGAL. 01. Os condenados por crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial fechado. 02. Reconhecida a hediondez do crime de tráfico, com ou sem redução...

    ... - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.680903-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - VEDAÇÃO LEGAL. 01. Os condenados por crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial fechado. 02. Reconhecida a hediondez do crime de tráfico, com ou sem redução...

    ... - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena ...
  • Acórdão nº 2006/0048061-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE PRISÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º., § 1º. DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O JUIZ APRECIE O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE. 1. O Plenário do colendo...

    ... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de ramento condicional, como sugeriu o douto representante do Parquet ...
  • Acórdão nº 1.0011.08.021579-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - VEDAÇÃO LEGAL. 01. Os condenados por crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial fechado. 02. Reconhecida a hediondez do crime de tráfico, com ou sem redução de pena, não

    ... - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena ...
  • Acórdão nº 1.0342.09.127863-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MINORANTE ESPECIAL - CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - VEDAÇÃO LEGAL. Os condenados por crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial fechado....

    ... - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - crimes hediondos e equiparados deverão cumprir a pena ...
  • DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
    ...I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de ... condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de ... artigo não beneficia o condenado por crimes hediondos, de racismo, terrorismo e tráfico ...
  • DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
    ...I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de ...- condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de 1998 ... como não esteja sendo processado pelos crimes descritos no art. 7º deste Decreto. Art. 4º Os ...I - condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ...
  • Das penas
    ...I - privativas de liberdade";. II - restritivas de direitos;. III - de multa. \xC2"...4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. Instituições prisionais ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ...
  • Sanção Penal
    ...Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies. Sanção ...1º, CP), deliberou defini-los como crimes. Quando um caso concreto se ajusta perfeitamente ..., constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ...Em sede de crimes hediondos ou a eles equiparados 1504 , anteriormente ...

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