liberdade condicional requisitos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 2º - O ...CAPÍTULO IV. Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, sempre que ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, no todo ou em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados ...O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. ARTIGO 261. ...TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. #Redação dada pela ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O serviço de ... por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos deveres, dos ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas...

    ...Indexação. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, REQUISITOS, OBJETIVOS. SUBJETIVO, MÉRITO, APENADO, FINALIDADE, PROGRESSÃO, REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL // VERIFICAÇÃO, COMETIMENTO, FALTAS. GRAVES, CURSO, EXECUÇÃO, ...

  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ...

  • Acórdão nº HC 186596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8....

    ...NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, ...POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978. I- pelo ... estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por ...

  • Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave....

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 1.0112.12.000271-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA TIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do ...

  • Acórdão nº HC 164581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO TENTATIVA NÃO EVIDENCIADA INVERSÃO DA POSSE CONSTATADA RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA...

  • Acórdão nº 83926 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2007

    AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/ Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é

    ...ADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPÓTESE, LEI, COMINAÇÃO. FACULTATIVIDADE, PENA E MULTA, PRIVATIVA DE LIBERDADE. Publicação. DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007. DJ ...

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

    ... PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS ... E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL ..., e considerando que o réu preenche, em tese, os requisitos objetivos e subjetivos, desconstitui-se parcialmente a sentença, ...

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

    ... PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS ... E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL ..., e considerando que o réu preenche, em tese, os requisitos objetivos e subjetivos, desconstitui-se parcialmente a sentença, ...

  • Processo nº 201505004397 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 20 de Setembro de 2016

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FACE À PRECARIEDADE DE PROVAS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E APLICAÇÃO DE SURSIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EM FASE POLICIAL E...

  • Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO ONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...

  • Acórdão nº 46705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 1969

    E INAPLICAVEL, EM PRINCÍPIO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, O BENEFICIARIO DO ART. 155, DO PAR. DO COD. PENAL.A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEPENDE DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 57,/ DO COD. PENAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DESSES REQUISITOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

    Indexação. PENA SUSPENSÃO COINDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENA. Publicação. DJ ...

  • Liberdade condicional

    ...Desenvolvida minudente análise do processo, conclui-se, a despeito do parecer ministerial contrário à concessão do benefício em comento, que o sentenciado preenche devidamente os requisitos legais para obtenção de liberdade condicional (art. 83 do CP c/c arts. 131 e seguintes da LEP). Além de cumprir mais de ½ (metade) da pena imposta (levantamento de penas às f. ..), apresenta ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...ARTIGO 5. Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. ... da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. Não sendo ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se...

    ... do fato de que já lhe poderia ter sido concedida a liberdade condicional - pelo cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da ..., se o caso, após a observância dos procedimentos e requisitos previstos nos artigos 83, 112 e seguintes da Lei de Execução ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se...

    ... do fato de que já lhe poderia ter sido concedida a liberdade condicional - pelo cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da ..., se o caso, após a observância dos procedimentos e requisitos previstos nos artigos 83, 112 e seguintes da Lei de Execução ...

  • Acórdão nº 0014204-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 17/01/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISOS III e IV e ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO USO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS C/C CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No dia 16 de janeiro de 2013, o paciente em conluio com corréu,...