liberdade condicional requisitos
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ..., negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes praticados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) contra o ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ..., e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto. § 1º O ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; . III - metade ...- um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:. I - não estejam respondendo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - praticar os ..., salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...ído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." ..., em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos." (NR). "Art. 87. ...á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ..., e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto,. DECRETA:. ...I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...
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Acórdão nº HC 186596 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8....
...REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO ... de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena, eis que, condenado o paciente a pena ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha ...ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham ..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...