liberdade condicional requisitos
- Acórdão nº HC 172674 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO ... prejudicado o pleito de suspensão condicional da pena ... 5. O pedido de isenção do ...
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Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - ESTREITA VIA DO WRIT - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ... 5. Presentes os requisitos dos artigos 254 e 255 do Código de Processo ... ção, bem como de sua suspensão condicional, somente serviria para o embasamento da ...
- Acórdão nº HC 218084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº HC 164581 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 160213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N.º 5.993⁄2006. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2006, tenha ...
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Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha ...
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Acórdão Nº 0001768-17.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... como asubstituioda sano privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a ... RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - PENA INALTERADA - NO EENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.No se pode conceder substituio da pena ...
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Acordao N° 1684327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência dominante. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena inferior a 4
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Considerando que o ... -
Acordao N° 1718739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desacato. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspensão condicional da pena. Não
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO ... ONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.SENTENÇA ... 1. O delito de desacato, descrito ... condicional da pena se ausentes os requisitos dos artigos 44 ... -
Acórdão Nº 0000505-78.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... fim, a substituio da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspenso ... de direitos, ou a suspenso condicional da pena. Novamente, sem razo. So requisitos para ...
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Acórdão nº 52512644520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E EVENTUAL CONCESSÃO, QUANDO APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. A existência de livramento condicional em vigor não é óbice ao processamento e eventual concessão da progressão ao regime aberto, notadamente na espécie, em que o benefício, embora requerido pela defesa anteriormente à decisão que deferiu ao
... se encontra no gozo de livramento condicional ... Em razões acostadas ao evento 3, DOC1, ... , natureza, características e requisitos distintos. Assim, encontrando-se em liberdade ... - Acórdão nº HC 235480 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0233122-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE" PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRIS\xC3" ... de que restou agraciado em livramento condicional em outubro de 2006 ... 3.Não prospera a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020805-42.2020.8.19.0042 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DOS AGENTES DA LEI. RÉU...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. SUSPENSÃO IONAL DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... PRELIMINARES - Proferida ... prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... (Redação dada ... -
Acórdão nº 2007/0286211-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 716 DO STF. PARECER DO ... 09, reformando-se a pena privativa de liberdade para 5 anos e 4 meses de reclusão, e multa, em ... formulado - se presentes os requisitos" objetivos e subjetivos para a concessão do benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0001404-44.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Exame psicossocial. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 112, da LEP. Agravo não provido. É inaplicável a Súmula 491 do STJ ao livramento condicional por não se tratar de regime prisional, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais. O exame psicossocial não está...
... Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Exame ... prisional, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais ... O ... -
Acórdão nº 51614675820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado DEIVID BARBOSA CASSIANO (evento 3, ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ... ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional ... Tal benesse, assim como todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032146-54.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0032146-54.2017.8.19.0209 Apelante: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ... requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de ...
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Acórdãos nº 7006096-82.2016.8.26.0637 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... EM EXECUÇÃO Livramento Condicional - Alegação de que a r ... para que seja concedida a liberdade condicional ao agravante, vez que idos os requisitos legais para tanto INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0009076-79.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ... REQUISITOS ENCHIDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... PENA – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ...
- Acórdão nº HC 180399 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232145 / SP de T5 - QUINTA TURMA