liberdade condicional requisitos
- Acórdão nº HC 232145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0009076-79.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ... REQUISITOS ENCHIDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... PENA – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ...
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Acórdão nº HC 165647 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , não preenchendo, portanto, um dos requisitos legais à concessão do benefício, não havendo, ... de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não ... o pleito de substituição condicional da pena ... 6. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o período de prova do livramento condicional, como no caso (artigo 64, inciso I, do Código ... prisional, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei ... 5 - Habeas corpus concedido ... -multa, devendo as penas privativas de liberdade serem descontadas inicialmente no regime fechado ...
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Processo nº 0002190-98.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... Condicional". Sustenta a ... defesa que o apenado\xC2" preenche os requisitos" objetivos e subjetivos. ... Alega que\xC2" ... o lapso temporal necessário à liberdade condicional, ostentando mérito ...
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Acordao N° 1240678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Âmbito doméstico. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Palavra da vítima. Provas suficientes para a condenação. Intimidação e temor da ofendida comprovados. Suspensão da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime de ameaça quando a palavra da vítima, em ambas as fases da...
... SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 3. Presentes os requisitos da suspensão condicional da pena privativa de ... -
Acórdão Nº 0003652-20.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ... O CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 ... DO CÓDIGO PENAL ...
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Acordao N° 1690405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita. Aparelho celular. Maus antecedentes. Valoração negativa. Exasperação da pena. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. É cabível a valoração negativa dos maus antecedentes fundamentada em condenação por crime anterior ao fato em julgamento, cujo trânsito em julgado ocorreu em momento...
... CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS ... como a suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos ... -
Acórdão nº 2007/0185797-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ... , que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de ... Juízo das Execuções Criminais, dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro...
... EXECUÇÃO ... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL ... COM REDAÇÃO DADA ... liberdade de 17 anos e 24 dias por extorsão mediante ... desde que atendidos os requisitos de natureza objetiva (fração de ... cumprimento ... -
Acordao N° 1725993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de trânsito. Agente que não possui carteira de habilitação. Condução do veículo com capacidade psicomotora alterada pelo uso de droga. Art. 306, §1º, ii c/c art. 298, i e iii, do código de trânsito brasileiro. Dosimetria da pena. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável....
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO ... ONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA ... 1. Conforme a jurisprudência do ... condicional da pena se ausentes os requisitos dos artigos 44 ... -
Julgamento 7000515-20.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2023
... 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO ... condicional da execução da pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão Nº 0001143-02.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... substituio da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos ou ... Isso porque o Apelante no preenche os requisitos previstos nos arts. 44, incisos II e III, e 77, ... REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ...
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS ... do sursis se não cumpridos os requisitos do art. 77 do Código Penal, uma vez que cabível ... é, tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a mesma restou substituída ...
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Acordao N° 1238882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Requisito subjetivo não atendido. Art. 83, inciso iii, do código penal. Observância obrigatória. Comportamento considerado durante toda a execução da pena. Recurso conhecido e desprovido. 1. A comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme o art. 83, inciso iii, do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO ... liberdade condicional do condenado ... 3. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, inviável a ... -
Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ...
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Acórdãos nº 7000211-62.2019.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... ção Penal Livramento condicional Requisitos legais não preenchidos ... pena no regime fechado Liberdade que deve ser galgada gradativamente, ...
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Processo nº 0216015-62.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... CONDICIONAL – DECISÃO CONCESSIVA ... LIBERDADE”, CONSTITUINDO CENÁRIO INDI- ... REQUISITOS" SUBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO \xC2" ...
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Acórdãos nº 7000330-23.2019.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ou Progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO deferida. Indeferimento da liberdade condicional. Alegação de preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei. Sentenciado que ...
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Processo nº 0229339-22.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... CONDICIONAL – ... liberdade ... subordina-se ao exame prévio de requisitos ...
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Acórdão Nº 0000315-94.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Inexistência dos requisitos para a suspensão condicional da pena.- Incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, vez que o réu foi condenado à pena superior a um ano de reclusão, sendo dado à Juíza singular
... substituição da pena privativa de liberdade por uma ... restritiva de direitos. Inexistência dos requisitos para a ... suspensão condicional da pena ... - ... -
Acórdãos nº 0057300-95.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... Livramento condicional. Indeferimento do pedido. Insurgência ... érito para a concessão da liberdade condicional. Não preenchimento dos ... condicional por ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Alega o reeducando ...
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Acórdão nº 0000154-15.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000154-15.2019.8.11.0052 APELANTE: SAMUEL PEREIRA CANELA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –...
... – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 77 DO ... -
Acórdão nº 0001411-36.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Agravo de Execução Penal. Regime diverso do aberto. Progressão. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Recuso não provido. Não há óbice na concessão do livramento condicional quando o reeducando se encontra em regime de cumprimento de pena diferente do aberto, já que não se trata propriamente de um regime e sim da antecipação da liberdade mediante o cumprimento de...
... Progressão. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Recuso ... de um regime e sim da antecipação da liberdade mediante o cumprimento de determinadas ... requisitos legais ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 0002655-68.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... DA CONDUTA (FURTO DE USO) – REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO ... direitos; a aplicação da suspensão condicional da pena; a concessão dos benefícios da justiça ...