liberdade condicional requisitos
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Acordao Nº 153252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO –– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a sentença que condena
..., a substituição da pena privativa de liberdade em regime aberto por outra restritiva de , além da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões o Ministério ...REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... -
Acordao Nº 153252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO –– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a sentença que condena
..., a substituição da pena privativa de liberdade em regime aberto por outra restritiva de , além da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões o Ministério ...REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... -
Acórdãos nº 9001286-45.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9001286-45.2016.8.26.0050; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)
... Livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo não ... questão, que pressupõe ampla liberdade ” (fls.21vº, penúltimo parágrafo). A ... -
Acordao N° 1403178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Dois reús. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Inviáveis. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Intenção de difusão ilícita evidenciada por meio das circunstâncias do flagrante. Absolvição. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento do...
... em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em. suspensão ... da pena, pois não preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 44 e 77. do Código ...suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos ... -
Acordao N° 1719770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Dois réus. Furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de pessoas (por cinco vezes). Furto qualificado pelo concurso de pessoas (por uma vez). Materialidade e autoria. Suficiência probatória. "golpe do cartão bancário". Relevância da palavra da vítima e do testemunho policial. Ação delitiva filmada. Pretensão de absolvição improcedente....
...DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E ... de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de. suspensão ... não preenchidos, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e. 77 do CP. 7. Recursos conhecidos ... -
Acordao N° 1614392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Roubo simples. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios. Alegação de inobservância do procedimento para reconhecimento pessoal improcedente. Reconhecimento pessoal em sede policial. Observância do art. 226 do cpp. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de...
...SUSPENSÃO. CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. RECURSO ... em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo em. ... vez que ausentes, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e 77. do Código Penal. 5.Recurso ... -
Acórdãos nº 0003682-20.2022.8.26.0154 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Noviembre de 2022
Agravo em execução. Livramento condicional concedido pela origem. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Inconformismo ministerial restrito a questionar a possibilidade de concessão do benefício independentemente do inadimplemento de pena de multa. Pena pecuniária pendente. Adimplemento de multa não constitui requisito para a obtenção de livramento condicional. Agravo improvido. (TJSP; ...
... Livramento condicional concedido pela origem. Requisitos ... da pena privativa de liberdade, tampouco obstar a concessão de ... -
Acordao N° 1365528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Direito penal e processual penal. Apelações criminas. Roubo impróprio circunstanciado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas corroborados pelas imagens das câmeras de segurança e pelo acervo probatório. Pleitos de absolvição. Improcedentes. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Causa de aumento. Mantida. Regime semiaberto. Mantido....
...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DICIONAL DE PENA. AUSÊNCIA. DE REQUISITOS. RECURSO DE CARLOS EDUARDO LINO SOUSA CONHECIDO ... de direito como a suspensão condicional da pena. 8. Recurso de CARLOS EDUARDO LINO SOUSA ... -
Acórdãos nº 0002876-80.2014.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
Apelação criminal – Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleitos de desclassificação para o delito de receptação culposa e de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Bens subtraídos encontrados na posse do réu, no dia seguinte à subtração. Depoimentos firmes da vítima e da...
...ção da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e condicional da pena descabidas ausência de himento dos requisitos" legais previstos no art. 44-III, do C\xC3"... -
Acordao N° 1240512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Aquisição de aparelho celular produto de crime. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita demonstrada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para receptação culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Mantida a pena no mínimo legal....
... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a. o condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos ... -
Acórdãos nº 9000068-72.2016.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Indeferimento – Falta grave – Irrelevância - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes – Recurso provido - (voto n. 31249). (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000068-72.2016.8.26.0602; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/10/
... EM EXECUÇÃO Livramento condicional Indeferimento Falta grave rrelevância - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem ... necessária à antecipação da liberdade, praticou falta disciplinar de natureza ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144665-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288-A, DO CP, E 14 DA LEI Nº 10.826/2003, C/C 61, II, "J", N/F DO 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 DO CPP, E DIANTE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Da preliminar. A...
...mento dos requisitos contidos no artigo 41 do Códi-. go de Processo ...substituição da pena privativa de liberdade por res-. tritiva de direitos, a suspensão ...suspensão condicional... -
Acordao N° 1672982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Conduta social do agente. Valoração negativa. Manutenção. Reincidência. Decote. Período depurador. Regime semiaberto. Substituição e suspensão condicional da
...SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA. PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A palavra da ...A substituição da pena. privativa de liberdade e a suspensão condicional da reprimenda ... -
Acordao N° 1617474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Roubos majorados e corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Depoimentos dos policiais. Prova idônea. Depoimentos de testemunhas compromissadas. Informações falsas. Ausência de prova. Declarações dos menores envolvidos no crime. Valor probatório. Crime de corrupção de menores. Natureza formal. Substituição da pena...
...SUBSTITUIÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO. AL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos ...ão há como se oferecer a suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, do. CP. 11. Recurso ... -
Acórdão Nº 0001828-78.2019.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE (CP, ART. 44-I).II. PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONCESSÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001828-78.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.:...
...LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE ...44-I). II. PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –. CONCESSÃO – PREENCHIMENTO DOS ... doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no. ” . art. 77 do Código Penal [1]. ... -
Acórdão nº 83926 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2007
AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/ Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é
...ADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPÓTESE, LEI, COMINAÇÃO. TIVIDADE, PENA DE MULTA, PRIVATIVA DE LIBERDADE. Publicação. DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC ... -
Acordao N° 1707516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas policiais. Prisão em flagrante na posse do bem subtraído. Reconhecimentos pessoais. Provas robustas absolutamente independentes. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Inviável. Fração de 1/6 (um
... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEIS. RECORRER. EM LIBERDADE. NEGADO. ...suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos dos ... -
Acórdão nº 50003819520158210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. MÉRITO. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente...
... interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. . E, quanto ao mérito, ...Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser ..., ou a concessão da suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos ... -
Acordao N° 1393909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Crimes de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Art. 44, inciso i, do código penal. Súmula 588 do stj. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Requisitos do art. 77 do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. ?as medidas de proteção objetivam...
...SÚMULA 588 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO ...pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 3. A concessão da ... -
DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de ...- condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de 1998 ...ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...
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Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
...á, que indeferiu pedido de livramento condicional, por não ter o reeducando, ora agravante, ...écie de antecipação provisória da liberdade, mediante o preenchimento de condições ...83 do Código Penal prevê os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
...á, que indeferiu pedido de livramento condicional, por não ter o reeducando, ora agravante, ...écie de antecipação provisória da liberdade, mediante o preenchimento de condições ...83 do Código Penal prevê os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
...á, que indeferiu pedido de livramento condicional, por não ter o reeducando, ora agravante, ...écie de antecipação provisória da liberdade, mediante o preenchimento de condições ...83 do Código Penal prevê os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
...á, que indeferiu pedido de livramento condicional, por não ter o reeducando, ora agravante, ...écie de antecipação provisória da liberdade, mediante o preenchimento de condições ...83 do Código Penal prevê os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
...á, que indeferiu pedido de livramento condicional, por não ter o reeducando, ora agravante, ...écie de antecipação provisória da liberdade, mediante o preenchimento de condições ...83 do Código Penal prevê os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ...