liberdade de associação constituição
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... , com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... no coloquem em risco a vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que se refere o caput s poder ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e ... II - ... áculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento ... as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel ... e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... ência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... ência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... ção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou ... em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao ... Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ... associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a ... 28; ... III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; ... IV - ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção ... c) direitos à liberdade e a segurança pessoais; ... d) direito a não ... h) direito de livre associação; ... i) direito à liberdade de professar a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... registro tenha sido cassado, ou de associação ou entidade de qualquer natureza cujas atividades ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... ípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos ...