Liberdade de Circulação
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Edital, A Secretaria de Estado da Cultura no uso de suas atribuições e conforme o constante no processo 23/1
... /LPG nº 08/2023 - Edital de Concurso Festivais, Mostras e Circulação ... Relação de Projetos ... Edital: Edital SEDAC/LPG nº 08/2023 - ... 1ª CALHANDRA DO ... 8806 CTG Sinuelo da Liberdade ... ENCRUZILHADA ... RF2 80.5 Suplente ... CIRCUITO CULTURAL ... SOC ...
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Decisão monocrática Nº 1332017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO E DE RESTRIÇÃO DE FRUIÇÃO DE BEM PÚBICO PELOS ...
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Análise de conjuntura em atos: a crise brasileira em contexto viral
... 4 ... Os recursos que essa articulação logrou colocar em circulação na sociedade brasileira foram decisivos para criar as condições ... bolsonarista prevalecem os princípios da propriedade privada e liberdade individual absolutos, sem restrições de qualquer ordem. Assim, não ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ídica" 228 , na colusão horizontal há acordos (orais inclusive) somente entre "empresários situados no mesmo estágio de produção e circulação econômica (por exemplo, industriais concorrentes em situação concertada)" 229 , e na colusão vertical existem acordos entre "empresários ... -
Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... desta ação nobre, mesmo que dirigida à proteção da liberdade de locomoção de estrangeiros não residentes no País. Esta Suprema ... , culturais e econômicos; II - direito à liberdade de circulação em território nacional; III - direito à reunião familiar do migrante ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... E, por fim, o desafio da circulação de pessoas (4) pelo mundo pela ótica de um possível direito de ingresso ... ém das ideias de Vitória, trazidas à lume pela defesa da total liberdade de circulação, existem manifestações de Cortes Internacionais que ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... IX - identidade nacional; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança ... e mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - sistema de recolhimento dos votos imune a ...
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Acórdão Nº 0037870-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO SEM AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRIDO. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). DEVER DE INDENIZAR
... DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À ... IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE ... RECORRIDO ... MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO ... NACIONAL. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO ... (SÚMULA 403/STJ) ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E NO CORRESPONDENTE ELETRÔNICO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS,...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... A forma de ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente reconhecidos nas ...
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O homem. Aspectos internacionais
... pares ou de harmonia com as leis do país; 6) a admissão da liberdade de entrar e sair do reino, “em paz e segurança”, exceto em tempo de ... são iguais perante os tribunais; j) direito à liberdade de circulação; k) o princípio nullum crimen sine lege; l) direito à liberdade de ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... , o Estado acreditado garantirá a todos os membros da Missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território ... 1. O Estado acreditado ...
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A união bancária
... E, no entanto, toda a gente sabe que esta liberdade do capital tem sérias responsabilidades nas crises bancárias que se ... E tem de pôr fim à liberdade absoluta de circulação" de capitais , ao princípio da banca universal e à liberdade de criaç\xC3" ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... A liberdade e a independência eram os pressupostos apriorísticos da ordem jurídica ... projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados Contratantes concederão aos refugiados que se encontrem regularmente nos seus territórios o direito de ...
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A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... regras de Maastricht, com a ‘independência’ do BCE, com a liberdade de circulação de capitais (e outras liberdades do capital), com os ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... do praticante desportivo profissional, significa cercear a sua liberdade de contratar, significa, em suma, condicionar a sua liberdade de trabalho ... , maxime no que toca ao reconheci mento da liberdade de circulação ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... liberdade (a livre circulação dos dados), à semelhança do que já ocorria com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....
... da existência de um esquema para confecção e promoção da circulação de moedas falsas e, no ato, foram entregues 34 (trinta e quatro) notas de ... -se que deve ser realizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (§ 2º do art. 44 do CP): a) prestação ... -
nº 1998.01.00.045643-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Septiembre de 1998
1. Comprovada a materialidade do delito de colocação de moeda falsa em circulação havendo indícios suficientes de autoria, justifica-se a não concessão de liberdade provisória ao Impetrante, preso em flagrante, se existente qualquer um dos motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva.2. No caso, a manutenção da prisão se justifica como garantia da ordem pública, visto que...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística e de crítica, a revelar ... democrático e civilizado regime da livre e plena circulação ... das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... Embora admitindo a livre circulação de pessoas (sempre condicionada ... ), as liberdades de circulação de ... proclamadas, a par da liberdade de estabelecimento , como as verdadeiras liberdades fundamentais ... A ...
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Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE POSTAGEM JORNALÍSTICA CRÍTICA ... ão de retirada de notícia do sítio do reclamante, jornal de circulação nacional, acarreta restrição desarrazoada à liberdade de informar e de ...
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Decisão monocrática Nº 1376450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... normas – por eles mesmos criadas, muitas vezes – sobre a circulação e permanência de pessoas, realização de serviços essencialmente ... Com isso, acredita-se, a liberdade de circulação não fica comprometida em demasia, aliás, da petição ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...