Liberdade de Circulação
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 87. Para facilitar a sua livre circulação, a autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser ... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação de trabalhadores e da não discriminação ao trabalhador migrante, na União Europeia, normas aplicáveis e decisões do Tribunal de ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento da escala mundial da ... III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional ... Art. 28. O Estado deve, periodicamente, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas ... e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante ...
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Acórdão nº 2016/0162599-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CIRCULAÇÃO ... DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. FACILITAÇÃO ... liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de ...
- Acórdão nº 894213 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2015/0315902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... REINCIDÊNCIA EM CRIME\xC2" ... circulação ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e a alíquota interestadual do Estado de origem, frente à circulação ... de mercadorias não presencial e destinada a consumidor final não ... princípio da liberdade de tráfego (art. 155, V, da Constituição), além de ... introduzir uma ...
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Acórdão nº 2016/0258036-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OUSADIA. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO ID&
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... circulação de pessoas. ... -
Acórdão nº 2016/0178986-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de...
... circulação de pessoas, e ainda, por ... constritiva de liberdade. ... 4. Recurso em habeas corpus improvido ... - Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE NÃO PREJUDICA O DECRETO PREVENTIVO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHA E A VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... , que não permite ao réu recorrer em liberdade, ... circulação, colocando em risco a integridade física de diversas pessoas. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
... liberdade do cidadão acusado de ... circulação de pessoas, denota ousadia que confere maior ... -
Acórdão nº 2014/0051307-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... CRIME COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. ...
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Acórdão nº 2016/0124421-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇ
... ilegalidade ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... Superior Tribunal de Justiça ... grande circulação de pessoas, teria desferido três disparos contra ... -
Acórdão nº 2015/0137310-4 de T5 - QUINTA TURMA
... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora ... circulação ...
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Acórdão nº 2015/0108704-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES FORA DO ESTADO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo...
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Acórdão nº REsp 1414887 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ... ofensiva de matéria publicada em revista de grande circulação, que aponta suposta conduta ilícita de deputado envolvido no esquema do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030817120184058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803081-71.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE
... que "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ( ... ) VII - os veículos destinados a ... Assim, depreende-se que a ambulância tem liberdade de circulação quando há situações de emergência, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003878820214058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800387-88.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
... , no caso sub judice, as vidas a serem salvas do que impedir a circulação de uma ambulância por causa de multas não saldadas; 3) não resta a ... Assim, depreende-se que a ambulância tem liberdade de circulação quando há situações de emergência, não sendo ... -
Acórdão nº 2008/0087949-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de bens em regime de leasing em respeito ao princípio da liberdade de contratar, devendo ser respeitada essa modalidade contratual ... 2 ... , tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... alguns exemplos de nudges promissores e compatíveis com ordenamento pátrio, cujo uso poderia ser incentivado para reduzir a circulação de fake news nas redes, sem prejuízo da enumeração de algumas das limitações da abordagem proposta ... Palavras-chave : Regulação; ... -
Acórdão nº 2014/0195079-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da...
... notadamente porque o crime foi praticado em local de circulação ... necessidade de preservação da medida constritiva da liberdade" ... 3. Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ...