Liberdade de Circulação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ... ídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do ...
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Acórdão nº HC 121242 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 12 DA LEI 6.368⁄76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NEGATIVA VÁLIDA ... 1. Presente ... malsã ter se dado em local de grande circulação de pessoas. Daí, a teor do art. 44, III, do Código Penal, há ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões ... 4. A lei pode submeter os espetáculos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028646220124058100), 24-09-2019
PROCESSO Nº: 0002864-62.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ
... 289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, ... -
Acórdão Nº 0006698-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2021
... INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COATOR A IMPEDIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O habeas ... ão de pessoas e, nesse contexto, não se presta para abonar a circulação de veículos em desacordo com as leis de trânsito ... 2. Recurso em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, do acesso à ... -
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos ... 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação ... 5. Liberdade de contratar. As pessoas em geral possuem plena liberdade na escolha da ...
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Acórdão nº 2009/0054334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA ... 1. Constatada a infrutuosidade do ... Precedentes ... NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070643-46.2021.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. "PASSAPORTE DE VACINAÇÃO
... pessoas, quais sejam, o direito à vida/saúde e o direito à liberdade ... Direitos fundamentais que não têm caráter absoluto. Precedentes do ... A liberdade de ... circulação condicionada à apresentação do “passaporte sanitário” se ... -
Acórdão nº 1.0249.12.000926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE CUNHO DIFAMATÓRIO - PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INFORMATIVO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito...
... extrapolaram os limites dos seus direitos constitucionais de liberdade de expresso e informao, atingindo a honra e a imagem do autor, incorrendo ... -
Acórdão nº 1.0249.12.000926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE CUNHO DIFAMATÓRIO - PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INFORMATIVO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito...
... extrapolaram os limites dos seus direitos constitucionais de liberdade de expresso e informao, atingindo a honra e a imagem do autor, incorrendo ... -
Acórdão nº 1.0411.12.006407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS - ENTREVISTA EM RÁDIO E JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO ABUSIVO - ATO ILÍCITO - OFENSA À HONRA - CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de ofensa proferida em veículo de comunicação por pessoa física é aquiliana, demandando, em
... Noticia que as ofensas proferidas pelo requerido ultrapassaram a liberdade de expresso, causando danos morais autora. Requer seja negado provimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... CAPÍTULO I ... A LIBERDADE DE IMPRENSA ... Art. 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos ... § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos ...
- Rohingya, o povo sem cidadania
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... capazes de, efetivamente, desarmar o criminoso e nem coibir a circulação de armas no país, tampouco evitar o ingresso destas, de forma ilegal, ... ídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , isoladamente ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de embarque e desembarque, carga e ... ária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender ... Art. 5º A ...
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Acórdãos nº 2021265-34.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... 3. Vícios materiais. 3.1. Liberdade de circulação e à fruição de bens públicos de uso comum do ...
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Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os ingressos que sejam servis às operações relativas à circulação dos referidos bens ... 2. É que, em 30.05.2007, o E. Supremo Tribunal ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021397-18.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 05/07/2019. INDÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017, PRESTADOS AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAÇÃO DO...
... Estados diferentes ... 5. Liberdade de circulação no território nacional (Art. 5º, ... XV da CR) ... 6 ... -
Acórdão nº 50134503820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROGRAMA DE TELEVISÃO "PATRULHA DO CONSUMIDOR". MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso dos autos em que o Programa Patrulha do Consumidor exibiu reportagem de um problema financeiro envolvendo o estabelecimento autor e uma cliente. A questão em...
... acusações caluniosas e difamatórias, abusando dos limites da liberdade de imprensa e de expressão. Referiu que as ligações telefônicas foram ... da liberdade de expressão e de sua consequência lógica, a circulação de idéias e notícias ... Pela prova carreada, inexiste abuso ou conduta ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, incisos XIV (liberdade de informação); art. 5º, incisos XV (liberdade de locomoção e de circulação); art. 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); art. 5º, inciso XVII (liberdade de associação); art. 8º, caput (liberdade de associação ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... implementação dos mecanismos de fomento cultural garantirá a liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, ... promover ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )O Estado, mediante lei, condiciona, limita, o exercício da liberdade dos administrados, a fim de compatibilizá-las com o bem-estar social ... Vale concluir, a disciplina do programa de restrição à circulação de veículos, dizendo respeito ao exercício regular do poder de ...
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Acórdão nº 2007/0211828-4 de T5 - QUINTA TURMA
... -se, in casu, de agente que, amiúde, vinha colocando em circulação, em diversas capitais do País, cédulas falsas, quando foi surpreendido, ... de antecedentes criminais, mas de simples constatação de que a liberdade do paciente trará, não há dúvidas, enorme insegurança à ordem ...