Liberdade de Circulação
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Acórdãos nº 2199647-78.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território ...
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Acórdãos nº 2188839-09.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
... Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do fato imponível deste tributo, mister se faz a efetiva circulação da mercadoria, com a necessária transferência da sua titularidade, o que ... 2. O contrato de leasing, em nome do princípio da liberdade de contratar, somente pode ser descaracterizado quando configurada uma das ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou ... oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por ...
- Acórdão nº HC 191034 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... ou, não autorizando, poderá seu requerimento impedir a circulação da expressão do pensamento. O que se pede nesta ação é ...
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Acórdãos nº 2058613-57.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... : o da segurança pública e o da liberdade de locomoção Necessidade, desse modo, de ... áreas institucionais ou verdes Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O ... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... independentemente de censura prévia, ...
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Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Conflita com a Constituição Federal, em face ... da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: ... Embargos de divergência nos ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pátria, que ... ou menos como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. As Constituições da Espanha (art. 18) e de Portugal ...
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Acórdãos nº 2058521-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... : o da segurança pública e o da liberdade de locomoção Necessidade, desse modo, de ... áreas institucionais ou verdes Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia ...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... percurso, restrições ou interrupções de trânsito, grau de liberdade de manobra, segurança, conforto, economia, entre outros; ... IV – ança viária - métodos, ações e normas para a circulação segura de pessoas e veículos em rodovias, que visam a prevenir e reduzir ...
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Acórdão nº 567871 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma ... ção da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia, se maior quórum não for estabelecido no termo ...
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Processo nº 0148126-96.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Liberdade de Imprensa Versus Direito À Honra e À Imagem. Matéria Veiculada Em Revista de Grande Circulação que Não Extrapola O Direito de Informação e de Críticas Contundentes, Sem O Condão de Atingir a Esfera Moral Do Autor, que Exerce Atividade Pública, Já Tendo Sido Deputado Federal e Chefe Da Polícia Civil Do Estado Do Rio de Janeiro, Sendo Alvo
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE ... MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE GRANDE ... CIRCULAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O DIREITO DE ... -
Direitos individuais e coletivos
... de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos ... Nessa decisão, destacou o STF que retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” ...
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A não-cumulatividade tributária
... fatos estanques, não situados no bojo de um processo de circulação de riquezas, não permitem a visualização desta modalidade de ... afirmou que a incidência sobre o valor acrescido viabiliza a liberdade de circulação de mercadorias e serviços, um dos princípios basilares ...
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Barreiras regulatórias no mercado interno de bens da união europeia: caracterização e factores explicativos
O funcionamento eficiente do mercado de bens da União Europeia depende da eliminação das barreiras regulatórias nacionais que afetam o comércio intracomunitário. No entanto, verifica-se que os governos continuam a recorrer à utilização destas barreiras. Este artigo debruça-se sobre as infrações à liberdade de circulação de bens no mercado intracomunitário, nomeadamente o não-cumprimento dos...
... o aparecimento de novas barreiras3, de forma a assegurar a liberdade de circulação de bens no espaço integrado e a garantir a existência de ... - Acórdãos nº 4002284-66.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 1019789-37.2014.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... indicada que não restringe o âmbito de circulação do bem Direito de liberdade do segurado Estacionamento ...
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Acórdão nº 50432208420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Afirma que, na data de 07/02/2022, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante monitoramento eletrônico. Além disso, ... paciente, na medida em que os veículos da sua empresa, cuja circulação foi proibida, são conduzidos também por seus funcionários, o que ...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... a) barreiras ...
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Decisão Monocrática Nº 0005528-64.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-10-2020
... de exames no Hospital da Unimed, com acesso a aparelho celular, liberdade para recebimento de visitas, circulação e sem uso de algemas; o réu ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... Estados-Membros, ou possam afetar subs-tancialmente a livre circulação" de dados pessoais na União.”(54) ... (54) Regulamento Europeu de Prote\xC3" ... (tais como dados de localização cuja recolha põe em causa a liberdade de circulação) ou porque a sua violação implica claramente que a vida ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País ... Ações programáticas: ... a)Realizar ações permanentes ...