Liberdade de Circulação
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Relatório de impacto à proteção de dados
... Estados-Membros, ou possam afetar subs-tancialmente a livre circulação" de dados pessoais na União.”(54) ... (54) Regulamento Europeu de Prote\xC3" ... (tais como dados de localização cuja recolha põe em causa a liberdade de circulação) ou porque a sua violação implica claramente que a vida ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País ... Ações programáticas: ... a)Realizar ações permanentes ...
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Artigos 352 a 371
... Soma em seu inciso XIII a compreensão de liberdade de exercício profissional, atendidas as qualificações profissionais ... de dois fenômenos distintos: migrações laborais e livre circulação em âmbito comunitário. As migrações tradicionais fizeram parte do ...
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Acórdão nº 52471072920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... O presente habeas corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente. Sustenta a defesa que este se encontra segregado ... com foco no aumento da frequência de limpeza dos espaços de circulação e permanência das pessoas em privação de liberdade, bem como ...
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Acórdão Nº 0303536-98.2015.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. CARTA DE LEITOR ENVIADA PARA JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. RECONHECIDO TEOR OFENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFENDIDO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DOS POLICIAIS MILITARES. TESE RECHAÇADA. CRÍTICA APRESENTADA COM EXCESSO. MENÇÃO AO NOME DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS....
... CARTA DE LEITOR ENVIADA PARA JORNAL DE ... CIRCULAÇÃO LOCAL. RECONHECIDO TEOR OFENSIVO. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. CIA DA PARTE RÉ. DEFENDIDO ... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUSÊNCIA DE ... OFENSA À HONRA DOS POLICIAIS MILITARES ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... 28 A partir das informações obtidas, as pessoas podem externar suas opiniões e visões de mundo, em um contexto de livre circulação de ideias, participando do debate público essencial à construção de democracias saudáveis. 29 Daí se afirmar uma verdadeira “relação de ...
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Liberdade
... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembléia Geral, de 14 de Dezembro de 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados Contratantes concederão aos refugiados que se encontrem regularmente nos seus territórios o direito de neles ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão Nº 5001851-70.2019.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... OFENSAS PROFERIDAS CONTRA O AUTOR QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAO DO AUTOR COMO VTIMA DAS OFENSAS ...
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Acórdão Nº 0002926-03.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... DISPONIBILIZADO POR LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE ... CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NECESSIDADE DE ...
- Acórdãos nº 2238842-02.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2022
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... para o exercício dos outros direitos fundamentais, ou seja, o próprio desenvolvimento da personalidade humana dependeria da livre circulação de fatos, informações e opiniões. Sem a liberdade de expressão seria impossível gozar de uma cidadania plena, não haveria autonomia privada nem ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À PROTEÇÃO DA ... HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS ... expressão, também ilimitada não é a proteção da livre circulação" de pensamento ... \f3. Impossibilidade de reconhecimento de importância \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0029388-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... LIBERDADE DOS DEMAIS MORADORES, SENDO ... QUE HÁ EXPRESSA PROIBIÇÃO DA ... CIRCULAÇÃO/PASSAGEM DE ... ANIMAIS PELAS ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ípio do reconhecimento mútuo e a criação de um “espaço de liberdade, segurança e justiça” [cf., hoje, os artigos 4.º, n.º 2, alínea j ... no seio do espaço europeu como um obstáculo à livre circulação" de pessoas, um empecilho para os cidadãos europeus que no contexto sucess\xC3" ...
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Acórdão nº 1997.38.02.004422-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, c/c ART. 71 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelo acusado, que tinha plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 2. Materialidade e autoria...
... conluio e com unidade de desígnios, lograram introduzir na circulação econômica 6 (seis) cédulas falsas de valor nominal de R$ 50,00, todos ... Mantenho a pena de multa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos atendeu amplamente a todos os requisitos ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ência de regras objetivas e palatáveis sobre privacidade, circulação da imagem, proteção da honra, liberdade de expressão, comunicação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001419-16.2023.8.19.9000 (Cível), 28-09-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS HC 0001419-16.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: Braulio Bicalho PACIENTES: Jonas Decorte Marmello e Raphael Lessa da Silva e Sá JUIZADO DOS GRANDES EVENTOS Juíza Relatora: Dra Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por BRÁULIO BICALHO em favor dos...
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Acordao N° 1435361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação indeferido. Roubo majorado. Paciente portador de deficiência mental leve. Necessidade de tratamento adequado. Exame de sanidade. Requisitos do art. 312 do cpp. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. 1. Embora o laudo médico indique ser o paciente portador de deficiência mental leve, a pretensão da defesa não é ver declarada, de...
... via não é adequada para esse desiderato, buscando por ora a liberdade provisória a fim de que ele possa ... dar seguimento ao tratamento que ... liberdade de pessoas, em loja de grande circulação ... 6. Ademais, em data recente o paciente fora beneficiado com a ... -
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... ções às viagens internacionais reduziram drasticamente a liberdade" de circulação de pessoas durante a pandemia global da Covid-19. A aquisi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0029388-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... LIBERDADE DOS DEMAIS MORADORES, SENDO ... QUE HÁ EXPRESSA PROIBIÇÃO DA ... CIRCULAÇÃO/PASSAGEM DE ... ANIMAIS PELAS ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ...
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nº 1999.04.01.131484-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. SUBSTÂNCIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANP. DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO. MERCOSUL. LIMITAÇÕES. INDÍCIOS DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. 1. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. 2. Havendo indícios de contrabando e/ou descaminho procedeu de acordo com a lei a autoridade policial ao apreender mercadoria importada (art.
... signatários, porém há limitações não se configurando uma liberdade irrestrita para a circulação de bens e serviços entre os países ... -
Acórdão Nº 0001144-18.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-11-2018
... 28 da Lei 11.343/06 e, embora ... não admita privação de liberdade em caso de ... eventual sentença condenatória, é crime a ... conduta de ... prestam-se ao desestímulo à circulação ... ilícita de entorpecentes por meio do usuário ... (consumidor final), ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , os quais são muito comuns no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, mas vêmse tornando crescentes ... mais a situação, pois confere aos entes tributantes total liberdade na redução das alíquotas ... Conjugada a esse fator está a ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... de certas barreiras físicas, técnicas e fiscais à livre circulação no interior do espaço da União Europeia; seja como for, é inegável o ... e qualquer entrave, ainda que de somenos importância, a esta liberdade” (COMUNIDADES EUROPEIAS, 1989) ... Contudo, em nossa opinião, não ...