Liberdade de Circulação

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado

    ... de pedras em direção aos trens, o que lhes impediu a circulação e pôs em risco a vida dos usuários; . III - O denunciado seria um ...PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LÍDERES DO MST. LIBERDADE PROVISÓRIA. . - A prisão processual, medida extrema que implica  ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ...a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo. que colocam a assistência à saúde do detento como ...distanciamento e a diminuição da circulação de pessoas. À vista do exposto, requer, liminarmente, a “imediata ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade", à igualdade, à segurança e à propriedade [..]” (BRASIL. Constituiç\xC3"... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.013362-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2006

    PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelo acusado, que tinha plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 28

    ...Tudo considerado, fixo-lhe a pena privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, em 4 anos de reclusão, e a pecuniária ... com vontade livre e consciente de guardar e introduzir em circulação cédulas falsas, os ora denunciados praticaram o delito previsto no art. ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.013362-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2006

    PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelo acusado, que tinha plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 28

    ...Tudo considerado, fixo-lhe a pena privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, em 4 anos de reclusão, e a pecuniária ... com vontade livre e consciente de guardar e introduzir em circulação cédulas falsas, os ora denunciados praticaram o delito previsto no art. ...
  • Acórdão nº 71010389674 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À PARTE RÉ. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. REPORTAGEM QUE TEM CUNHO INFORMATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que sofreu...

    ...PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À PARTE RÉ. EXERCÍCIO DE ..., o que se evidencia é o exercício do direito da liberdade de expressão e de imprensa. . 5. A jurisprudência majoritariamente ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e. RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a. ...circulação" de ideias; garantindo-se, portanto, os diversos e antagônicos. discursos \xE2"...
  • A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
    ...28 A partir das informações obtidas, as pessoas podem externar suas opiniões e visões de mundo, em um contexto de livre circulação de ideias, participando do debate público essencial à construção de democracias saudáveis. 29 Daí se afirmar uma verdadeira “relação de ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no. contexto do ...veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a. resposta ou retificação será divulgada na edição ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.055192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FLSA (ART. 289, § 1º, c/c ART. 71 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelo acusado, que tinha plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto

    ... grau em relação à autoria, por trazer consigo e colocar em circulação cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), em estabelecimento comercial de ...
  • nº 2006.35.00.003906-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008

    PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. QUANTUM PENALÓGICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - A colocação em circulação de moeda falsa hábil a enganar o homem comum e a comprovação da plena consciência de sua falsidade são suficientes para ensejar a condenação da apelante,...

    Assunto: Circulação de Moeda Falsa (art. 289, § 1º) - Moeda Falsa (art. 289) - Crimes Contra ...44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da execução ...
  • As nações unidas
    ... o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla. . E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns com ..., tais como: auxílio administrativo (artigo 25), liberdade de circulação (artigo 26), documentos de identidade (artigo 27), documentos de viagem ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ...Da mesma forma que muitas vezes o agente público tem certa liberdade em editar ou praticar ou não um ato, outras vezes a norma legal ... e venda, doação, permuta, isto é, bens cuja liberdade de circulação ou poder de movimentação seja limitado 318 . Será insuficiente a ...
  • Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização

    O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i

    ... QD LPSUHQVD R´FLDO TXDQWR QRV MRUQDLV GH JUDQGH circulação, o art. 11, alínea “l” da lei previa que deveria haver “a ...âncias mais próximas a ele, prestigiando sua autonomia e sua liberdade. Tal princípio, historicamente consolidado, visa a garantir que as ...
  • Acordao N° 1336734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Morte violenta de animal de estimação. Evento noticiado em publicações nas redes sociais (facebook, instagram). Fato verídico. Desdobramentos negativos da publicação. Indignação manifestada por terceiros em comentários e publicações. Efeitos provocados não pela notícia em si, mas pela violência do fato divulgado.

    ...927, caput, do CC). 2. A liberdade de expressão, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, desfruta de ... expressão, também ilimitada não é a proteção da livre circulação de pensamento. 4. Ilicitude não há na conduta empreendida pela ...
  • Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
    ... o expediente contrário ao regime das liberdades públicas, revestindo-se numa ordem, advindo do detentor do poder, que deseja impedir a circulação de ideias, e licença, a autorização para veiculação de notícias, comunicados, CDs, DVDs, livros, periódicos, revistas especializadas, jornais, ...
  • Os 'mercados' governam a 'Europa'
    ... Trilateral ..) que os valores supremos a preservar são a plena liberdade de circulação de capitais, a liberdade de criação das “armas de ...
  • O sistema regional de proteção interamericano
    ...; n) A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz. . O Capítulo III trata dos Membros da OEA (artigos 4º ao ... Artigo X - Toda pessoa tem direito à inviolabilidade e a circulação da sua correspondência. . Artigo XI - Toda pessoa tem direito a que sua ...
  • Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa

    Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

    ... capazes de, efetivamente, desarmar o criminoso e nem coibir a circulação de armas no país, tampouco evitar o ingresso destas, de forma ilegal, ...ídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem ...
  • Decisão da Presidência nº 1003464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
    ...Art. 45 - Todas as áreas livres e as vias de circulação definidas por ocasião da aprovação do loteamento, compreendidas no ... dois princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção – Necessidade, desse modo, de proceder a uma ponderação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170603-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11

  • Os conflitos federativos relativos ao IPVA
    ..., os quais são muito comuns no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, mas vêmse tornando crescentes ... mais a situação, pois confere aos entes tributantes total liberdade na redução das alíquotas. . Conjugada a esse fator está a ...
  • Decisão da Presidência nº 1057163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
    ... Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal não impede a liberdade de circulação em vias públicas, nem o usufruto dos bens públicos de ...
  • Liberdades de locomoção e circulação
    . A liberdade de locomoção diz respeito ao direito de ir e vir, ficar e permanecer. O art. 5º, XV, da CF a prevê, ao dispor que é livre a locomoção no ...
  • A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica

    O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos

    ...circulação e residência), artigo 12 (liberdade de consciência e de religião) e artigo 13 (liberdade de pensamento e de expressão), da Convenção Americana ...

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