Liberdade de Circulação
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Acórdão Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...que dão concretude à liberdade de imprensa. Este Supremo Tribunal. decidiu, ainda, que o exercício da ...livre circulação do que veiculado e que teria se baseado em dados. publicados em diário ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... da União Europeia que asseguram os direitos à integridade e à liberdade humana são os seguintes: “Artigo 3º. Direito à integridade do ser ... mesmo tempo, oferecia ferramentas para assegurar uma restrita circulação patrimonial no espaço em que isso fosse conveniente, . 92. MIRANDA, ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... majoritário inserto na aludida ADPF 130-7/DF concernente à liberdade de expressão, visando restringir com exorbitante condenação o ... o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... herdeiros necessários, gerando então uma restrição àquela liberdade de disposição. Sobre a possibilidade da prática deste ato negocial e ... relevante neste novo momento seria “pessoa-informação-circulação-controle” e não mais “pessoa-informação-segredo”, em torno da ...
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Decisões Monocráticas nº 1198861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... demanda transcende direitos individuais disponíveis, vez que a liberdade de circulação ora discutida compreende o direito de mobilidade dos ...
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Acórdãos nº 0133278-25.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Réu proferiu críticas, em periódico de circulação municipal, à administração de Cooperativa responsável pela construção de subestação elétrica exercida pelos autores Liberdade de expressão deve ser limitada pela proteção à dignidade, honra e reputação das pessoas Ponderação de princípios constitucionais Autores dotados de notoriedade...
... Réu proferiu críticas, em periódico de circulação municipal, à administração de Cooperativa responsável ... de subestação elétrica exercida pelos autores Liberdade de expressão deve ser limitada pela proteção à ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
..., à educação, à seguridade social, à habitação, e à liberdade de circulação. 602 . Por outro lado, tais regras se aplicam somente ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... 21 , garante-se como direito humano fundamental o direito de circulação no espaço internacional, direito que deve ser interpretado em ... se efetivam como real instrumento de emancipação social e de liberdade. Sempre atual é o ensinamento de Francesco Santoro Passarelli, que define ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... . A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir sua vida, enquanto o ... distintas, embora complementares no tráfego negocial e na circulação de riquezas. . 5.2 PROPRIEDADE E LIBERDADE CONTRATUAL . Se a autonomia ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... . A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir sua vida, enquanto o ... distintas, embora complementares no tráfego negocial e na circulação de riquezas. . 5.2 PROPRIEDADE E LIBERDADE CONTRATUAL . Se a autonomia ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados Contratantes concederão aos refugiados que se encontrem regularmente nos seus territórios o direito de ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... de certas barreiras físicas, técnicas e fiscais à livre circulação no interior do espaço da União Europeia; seja como for, é inegável o ... e qualquer entrave, ainda que de somenos importância, a esta liberdade” (COMUNIDADES EUROPEIAS, 1989). . Contudo, em nossa opinião, não ... -
A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, [..] a Assembleia Geral proclama a presente Declaração ... económico e monetário, bem como o espaço de livre circulação, tendo se alcançado o estágio de liberdade de circulação de ...
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Organização Sindical
... Em 1890 constituía crime contra a liberdade de trabalho qualquer movimento de greve, como dispunha ... não se aplica aos trabalhadores que gozem de liberdade de circulação para efeitos de emprego em virtude de acordos bilaterais, regionais ou ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... para um paternalismo que restrinja o espaço de atuação da liberdade individual (inclusive no âmbito dos atos de disposição) que também é ...ípio jurídico, de um direito fundamental: a liberdade de circulação. 11 No máxi- . 8. TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; ...
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A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... intelectuais conferidas pela natureza e do mesmo grau de liberdade individual reconhecido pelo Estado, não havia razão para submeter o ... para a hegemonia do capital financeiro; na plena liberdade de circulação" de capitais; na liberdade de ‘indústria’ dos ‘produtos financeiros\xE2\x80"...
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Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
...árias a todas as economias dos países signatários - a livre circulação de bens, de serviços, de pessoas e de capitais. A fundação desse bloco ... Direitos Sociais dos Trabalhadores (1989), em que se consagra a liberdade de circulação dos trabalhadores europeus; malgrado seja essa livre ...
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Acórdão Nº 1273794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
...E VEICULAÇÃO DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO". LIBERDADE DE. IMPRENSA. PRERROGATIVA. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. DE. PROP\xC3"... -
Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... do bloco); Mercado Comum (consagra cinco liberdades no bloco: liberdade de circulação de pessoas, liberdade de circulação de bens, liberdade ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
...@1. Introdução. Ao contrário do que acontece com a clássica liberdade de locomoção, restrita ao interior do território de um Estado nacional, ... obstáculo com que o exercício pleno da liberdade de circulação de pessoas é a regulamentação dos fluxos migratórios por cada Estado ...
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O Direito Comunitário do Trabalho
...circulação de pessoas não existe, o que. contraria uma das ideias-mãe de unidade ...ário fixou como liberdades fundamentais quatro pontos: I) liberdade de circulação de mercadorias; II) liberdade de circulação de pessoas e ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... considerada como plenamente capaz de “criar por si mesma, com liberdade e discrição próprias, sua própria existência e seu próprio mundo, ... fórmulas concisas típicas de catequese, ofendendo-se pela circulação de fórmulas diversas daquelas que cada um deles, segundo as ...
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Decisão da Presidência nº 1273794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
...CIRCULAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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‘Autorização de residência para brasileiros será ampliada’
... o fluxo de imigrantes em Portugal e defende a livre circulação de pessoas, com equivalência automática de diplomas, para os cidadãos ... um regime de mobilidade interna à comunidade na base da total liberdade de circulação. Parece-nos que esta seria a melhor maneira de construir ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... de ―sociedade livre‖ ou pelo menos com uma certa ideia de liberdade, desde que baseada no livre jogo dos interesses ou egoísmos, mas ...É preciso induzi-los a usar a sua sacrossanta liberdade de circulação para se fixarem em Portugal.E entre os trunfos principais de aliciamento ...