liberdade de consciencia e de crença
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...CAPÍTULO III Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... natureza política que atente contra a liberdade... e artística, de consciência ou crença...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) à liberdade de locomoção;. b) à inviolabilidade do ...d) à liberdade de consciência e de crença";. e) ao livre exercício do culto religioso;. f) \xC3"...
- Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que ... de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua ...
- Liberdade de Consciência e Liberdade de Crença
- Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos (art. 23 ao art. 26)
-
Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... de alguém publicamente, por motivo de crença" ou função religiosa; impedir ou perturbar cerim\xC3"...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE" RELIGIOSA E DE CULTO. (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇ\xC3"... brasileiro alberga a liberdade de crença, de. aderir a alguma religião e a liberdade do ... -
O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
...liberdade religiosa de matriz africana é ... liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no ..., seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem ...
-
O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza
É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...
-
Acórdão nº 1007305-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – CONCURSO DE BOLSA 100% - CANDIDATA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA APÓS O PÔR DO SOL – GARANTIA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA – PROTEÇÃO DAS LITURGIAS E CRENÇAS RELIGIOSAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS VI E VIII, DA CF – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO
...A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, são ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de ... em situação de privação de liberdade. . § 6º A gestante e a parturiente têm direito ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ..., consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em ...
-
Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...
...ça e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foi ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ..., entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068190-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. RECURSO DE AGRAVO DE...
...QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA. LIBERDADE" DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM. PROFESSAR A FÉ CAT\xC3"... -
Acórdão Nº 5002033-38.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CORPO DA MÃE DA AUTORA PELO IML. FALECIMENTO DECORRENTE DE INCÊNDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE DNA. CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRANDO QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM NECESSÁRIOS. FALTA DE PROVA DE QUE HOUVE DESCASO, HUMILHAÇÃO OU...
... direito fundamental do cidadão a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o ... -
Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.586 E 2.587, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. INCLUSÃO DO DIA DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS E DO PASTOR EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DATAS COMEMORATIVAS SEM INSTITUIÇÃO DE FERIADO, CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E DE OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REALIZAR FESTIVIDADE OFICIAL. INICIATIVA...
... o princípio da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. . A ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023538-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas do Município do Rio de Janeiro desde 1988, deduzida com base na cláusula anti-estabelecimento de religião (CF, art. 19, I). Improcedência liminar do pedido. Artigo 332 do CPC. Confirmação. 1. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Julgamento de improcedência...
...da liberdade religiosa, inclusive em locais públicos, sem. ... da liberdade de consciência e crença,. assegurado o livre exercício dos cultos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068190-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. Parece-nos, a essa altura, que...
...EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE. CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ. ...