liberdade de expressão censura
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdãos nº 2144594-83.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ção liminar que pode configurar censura" à liberdade de expressão. Identifica\xC3" ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... como Estado Novo durante o governo do presidente Vargas, o princípio constitucional da liberdade de pensamento desapareceu e foi adotada a censura como meio de impedir a publicação ou a reprodução de determinadas informações. A liberdade de expressão só ganhou força novamente na atual ... -
Acórdão Nº 0031929-03.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EM NÍTIDO ATO DE ... CENSURA ...
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Acórdão nº 0006000-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... VEDAÇÃO À QUALQUER MEDIDA UE REPRESENTE ... CENSURA. DECISÃO MANTIDA ... I O Excelso Supremo ...
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Acordao N° 1250972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Publicação em rede social de fato criminoso. Animus narrandi. Liberdade de expressão. I - diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à...
... ANIMUS NARRANDI. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... I – Diante de colisão de ... censura ou licença prévia – deve o intérprete, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 5004250-82.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... "Com o intuito de assegurar a liberdade de expresso e impedir a censura, o provedor de ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... , pg. 364-365 ... 2.3. O Direito de Liberdade de Expressão ... A liberdade de expressão, detém origem como forma de defesa contra a censura e o autoritarismo estatal, pois embora de forma originária no Bill of Rights de 1689, é com a declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... 1. I NTRODUÇÃO ... da liberdade de expressão era comum e a censura, largamente permitida, em especial quando se defendia os interesses governamentais. Prova disso foi a chamada Lei de espionagem ( Espionage Act ) , ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... "Artigo 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, ... -
Acordao N° 1652364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Determinação de abstenção de alusão ao conteúdo das mensagens mantidas entre as partes. Evitar a promoção pessoal com base nos diálogos. Não cabimento. 1. Na hipótese, o agravante afirma o pronunciamento judicial impugnado representou censura. Todavia, a liberdade de expressão não goza, no ordenamento jurídico brasileiro, de posição preferencial em relaçã
... judicial impugnado representou censura ... Todavia, a liberdade de expressão não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Cível), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026139-83.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0026139-83.2020.8.19.0001. Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A (EDITORA GLOBO). Recorrido: SAFE SATTAM JUNIOR. VOTO: Narra a parte autora que a ré publicou no Portal G1, no dia 04/01/2017, reportagem com conteúdo difamatório e dissonante da verdade. Afirma que a reportagem lhe atribui conduta extremamente pejorativa e que até hoje lhe causa enorme
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Acordao N° 1729412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Remoção de publicação em rede social. Requisitos legais. Ausência. Ponderação de valores constitucionais. Necessidade de efetivo contraditório. 1. O cpc dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver cumulativa demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco
... liberdade de expressão e a vedação à censura da ré ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Ausência de liberdade de opinião e manifestação e aplicação de censura prévia são próprios de regimes totalitários, nos quais reinam intolerância, arbitrariedades, desvios de poder e outras atrocidades condenáveis ...
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Acórdão nº 1025433-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.931 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 – “VEDA A UTILIZAÇÃO DAS RELIGIÕES DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA FORMA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS, EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO” – ALEGADO VICIO MATERIAL – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DO...
... ÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE" DE EXPRESSÃO, DO PLURALISMO DE IDEIAS E DO PRINC\xC3" ... , sem que a intervenção configure censura. ... O direito à livre expressão não pode ... -
Acórdão nº0028276-43.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 27-10-2023
... Pois bem. A liberdade de expresso, independentemente de censura ou ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Acórdãos nº 1016576-52.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... e necessidade de resguardar a liberdade de expressão. Contrarrazões com ... liberdade de expressão e impedir a censura. Litigância de má-fé. Inexistência ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... INAPLICABILIDADE. LIBERDADE" DE EXPRESSÃO ... PROTEÇÃO À CENSURA. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Fazendária), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime
... Substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva ... de direitos, pelo mesmo ... Humanos, que proíbe a censura e o cerceamento, ainda que ... indireto, à dade de expressão, e da qual o Brasil é ... signatário, ...