liberdade de expressão censura
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... Liberdade de Pensamento e de Expressão ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de ... precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam garantidas. Não será exercida censura 13 ... No mesmo artigo, a LF Alemã, em sua segunda disposição, informa que o direito à liberdade de expressão poderá sofrer limites, para ... -
Acórdão nº 0301662-39.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... ordenamento jurídico é vedada a censura prévia, em ... razão da liberdade de ...
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Acórdão Nº 0715881-44.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. ART. 138 C/C ART. 141, II, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO TEOR DOS VÍDEOS INDICADOS PELA QUERELANTE. MÍDIAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE...
... AOS AUTOS. REJEIÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VEDAÇÃO À ... CENSURA E SIGILO ... -
Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tipo, que interfira na liberdade ... verdade, caracteriza censura" prévia das liberdades de expressão ... e\xC2" ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... APELAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À PROTEÇÃO DA ... HONRA ... à liberdade de expressão não admite censura prévia, mas, se ... atingidos parâmetros que ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística ... QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. (…) LIBERDADES ... DE MANIFESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1396876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Facebook. Exlcusão de usuário. Liberdade de expressão em redes sociais. Lei 12. 965/14. Direitos e deveres. Termos de serviços. Indicação de fato específico para a exclusão da conta. 1. Quanto à liberdade de expressão e às manifestações em redes sociais, a lei n. 12. 965/2014, intitulada marco civil da internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres...
... FACEBOOK. EXLCUSÃO DE USUÁRIO ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM REDES SOCIAIS. LEI 12.965/14 ... a liberdade de expressão e impedir a censura, deve o provedor de aplicações de internet ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... requerida pelo COREN afigura-se como censura e, como tal, encontra óbice nos princípios titucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... requerida pelo COREN afigura-se como censura e, como tal, encontra óbice nos princípios titucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... requerida pelo COREN afigura-se como censura e, como tal, encontra óbice nos princípios titucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... requerida pelo COREN afigura-se como censura e, como tal, encontra óbice nos princípios titucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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