liberdade de expressão comercial
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Decisão da Presidência nº 5432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, e art. 220, §§ 3º e 4º ... , e não à vedação; ii) violação à liberdade de expressão comercial e à informação, assim ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... Aqui o direito positivo converte-se da expressão do rei para o povo organizado). A lei surge como ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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Acórdão Nº 41487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5º, DO CPC/2015). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TEMA 837/STF. SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravada demonstrou, de forma indene de dúvida, a...
... da liberdade de imprensa e do direito de crítica em ... expressão, com especial destaque à possibilidade ... de ... COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL ... RESTRIÇÕES A ... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... de comunicação social, proteger a liberdade de expressão comercial defendendo e promovendo a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? 98 ? 123
... c) "publicidade e promoção do tabaco" é qualquer forma de comunicação, recomendação ou ação comercial com o objetivo, efeito ou provável efeito de promover, direta ou indiretamente, um produto do tabaco ou o seu consumo ( ... ) e) a "indústria ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... , os procedimentos e a própria lógica comercial se renovaram ... Noutras palavras, ... de inúmeras fontes e preconizando a liberdade, a autonomia e a eficiência nos procedimentos de ... A expressão nova lex mercatoria , a se referir a esse novel ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1. Segundo Pierre Lévy, a expressão teria sido dita por Einstein, quem indicou as ... ção da imagem, proteção da honra, liberdade de expressão, comunicação e informação, ... no principal eixo da Internet comercial. 55 Em 1989, foi a World Wide Web 56 que se ...
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Decisão da Presidência nº 29158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... o entendimento de claro prestígio à liberdade de imprensa, que deve funcionar como um vetor ... de imprensa ou mesmo da liberdade de expressão e manifestação do pensamento ... Chama a ... DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL ... RESTRIÇÕES A ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... expressão estética, destinados a exaltar e difundir pela ... e prèviamente aceita por sua direção comercial ... Art. 13. O Veículo de Divulgação ... , em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial ... Da Ética ...
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Apresentação
... direitos mais caros a todo cidadão: a liberdade" de expressão. Sempre crítico e disposto a ir al\xC3" ... O presente livro corresponde à versão comercial da sua excelente dissertação de mestrado, ...
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Influenciador digital: publicidade testemunhal em ambiente virtual
... pelos órgãos acerca da natureza (comercial) do conteúdo gerado pelos youtubers e ... e realizado no exercício da liberdade de expressão) daquele conteúdo gerado a partir ...
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Decisão monocrática Nº 11292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Liberdade de expressão. Alegação de ofensa ao decidido ... ício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... A expressão mais evidente desta mudança de paradigma em ... forjado apresenta uma oposição entre liberdade de expressão e proteção à infância no ... que está sendo exposto a uma mensagem comercial, que teve sua inserção em determinado conteúdo ... -
Publicidade
... arrimo em litígios aflorados no mundo comercial ... Dessa forma, não é qualquer omissão ... a concorrência e fortalecendo a liberdade de escolha do consumidor ... Contudo, o legal ... a empresas e defender a liberdade de expressão comercial ... “Constituído por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão, Processo nº 0022870-62.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-11-2022
... que o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder 25% (vinte e cinco por ... sociedade civil que “visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... f) Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... g) Conselho ... d) Secretaria de Política Comercial; ... e) Secretaria de Comércio Exterior; ... f) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os demais critérios ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ...
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Jurisprudência e Ementário
... União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, e art. 220, §§ 3º e 4º ... não à vedação; ii) violação à liberdade de expressão comercial e à informação, assim ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito norte-americano
... tido como um dos principais limites à liberdade de expressão atualmente, tendo em vista os seus ... comercial ser abertos a todos. Afinal, ninguém precisa ...
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Direito digital
... foram criados e a proteção à liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede foram ... conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação e atributos individuais da pessoa ... uma modalidade de transação comercial que está ganhando campo e adeptos a cada dia ...
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A tutela Jurídica da Moda
Durante muito tempo, foi atribuído à indústria da vestimenta caráter de utilitário. Há poucos debates acerca da proteção conferida a tal campo, principalmente porque se trata de ramo novo, sobre o qual poucos se debruçaram com fi m de buscar soluções, ou mesmo problemas.
... do órgão: zelar pela comunicação comercial; funcionar como órgão judicante nos litígios ... ítimos e dos consumidores; promover a liberdade de expressão publicitária e a defesa das ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... , destacado por Dworkin, a primeira expressão será apontada como regra, ao passo que a segunda ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Advergames: desafios e perspectivas no contexto dos direitos das crianças e dos adolescentes
... ção ativa na aplicação, dando-lhe a liberdade de consultar as mesmas informações de acordo ... a restrição à liberdade de expressão comercial que visa a promover a proteção da ...