liberdade de expressão comercial
-
A tutela Jurídica da Moda
Durante muito tempo, foi atribuído à indústria da vestimenta caráter de utilitário. Há poucos debates acerca da proteção conferida a tal campo, principalmente porque se trata de ramo novo, sobre o qual poucos se debruçaram com fi m de buscar soluções, ou mesmo problemas.
... do órgão: zelar pela comunicação comercial; funcionar como órgão judicante nos litígios ...ítimos e dos consumidores; promover a liberdade de expressão publicitária e a defesa das ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ..., destacado por Dworkin, a primeira expressão será apontada como regra, ao passo que a segunda ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
-
Relação de emprego - caracterização
...A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3"... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
-
A Normatividade dos Princípios
... expressão de um ser, mas também um dever ser, ela ... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) . . Segundo Kant, a verdade encontra-se nos ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ...
-
Advergames: desafios e perspectivas no contexto dos direitos das crianças e dos adolescentes
...ção ativa na aplicação, dando-lhe a liberdade de consultar as mesmas informações de acordo ... a restrição à liberdade de expressão comercial que visa a promover a proteção da ...
-
A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
..., o terceiro objetivo é discutir o uso comercial dos memes pelas empresas nas redes sociais. Por ... será muito restritiva e cerceará a liberdade de expressão e a criatividade na rede 7 . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ...Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...
-
Em aceno a plataformas, nova versão do PL das Fake News permite compartilhar dados e altera exigências para relatórios
..., às regras próprias aplicáveis à expressão de terceiros e à comercialização de produtos e ... Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão ao não responsabilizar as ... de expressão, observados os segredos comercial...
-
Em aceno a plataformas, nova versão do PL das Fake News permite compartilhar dados e altera exigências para relatórios
..., às regras próprias aplicáveis à expressão de terceiros e à comercialização de produtos e ... Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão ao não responsabilizar as ... de expressão, observados os segredos comercial...
-
Acórdãos nº 1002934-11.2014.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cominatória – Pretensão de reparação por danos morais em razão de comentários ofensivos assacados contra a autora, no exercício de sua atividade comercial, em páginas de plataforma de mídia social ("facebook") – Sentença de parcial procedência, para condenar o réu JONAS ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, e improcedente
..., no exercício de sua atividade comercial, em páginas de plataforma de mídia social ... que extrapolaram o limite de liberdade de expressão, sendo cabível a ... -
Decisão Monocrática N° 07174547920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE....
...ÇÃO ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À ...DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM CUNHO COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...
-
Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
...ção da escravatura ou servidão, à liberdade e segurança, à livre circulação e escolha de ...ência e religião, à liberdade de expressão, à liberda-. . de de reunião e de ...ém pode ignorar o relevo da sociedade comercial ("corporation", "company", "Ge-sellschaft", ...
-
Sertanejo no municipal
... enganosas ou abusivas e defender a liberdade" de expressão comercial), o Conar fechou um balan\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... legitimidade e eficácia como forma de expressão da vontade popular. O Ministério Público ... de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... agir, o elemento subjetivo contido na expressão em proveito próprio ou alheio. . - No ... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ...
-
Teoria Geral do Direito
... se deduz que o Direito é a expressão de um sistema de valores, preferências, ... Se o juiz tem maior liberdade para a interpretação da norma — mormente da ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho. A respeito do direito do ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259411-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que almejam a remoção de matéria jornalística que teria violado sua imagem e honra, a retratação pela Ré, proporcional ao agravo, bem como a reparação pelos prejuízos patrimoniais e imateriais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação dos Postulantes. Tutela do direito à
...liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em ... características de sua utilização (comercial,. informativa, biográfica), privilegiando-se ...Conflitos entre liberdade de expressão. e informação e tutela do direito à ... -
Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000263-36.2016.8.19.0044 Apelante: Antonio Claudio de Jesus Gomes Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
-
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
...ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ..., em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...g) desenvolvimento industrial e comercial;. h) abastecimento e preços;. i) elaboração de ...e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;. f) o Conselho ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...liberdade (liberdade de expressão) (5) . . Assim, todos ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. . (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ...
-
Temático e onomástico
.../ementa, 162 LGBTQIA+, 128 LGPD, 12 Liberdade de expressão/ementa, 174 Liquidação ...órcio passivo/ementa, 184 Locação comercial, 20 LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA. Penhora ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ...ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ...ção do imposto, 23 contido na expressão “ compensando-se o que for devido em cada ...
-
Capítulo I
..., v.g., moradia, educação, saúde, liberdade, igualdade etc. . O objetivo dos direitos ...A expressão direitos humanos por sua vez, guardará relação ... que a lei restrinja a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, ...