liberdade de expressão comercial
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Contratos bancários
... 222 A expressão "banco" deve ser compreendida em sentido amplo, ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...
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Capítulo I
... , v.g., moradia, educação, saúde, liberdade, igualdade etc ... O objetivo dos direitos ... A expressão direitos humanos por sua vez, guardará relação ... que a lei restrinja a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, ...
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Acórdão, Processo nº 5008471-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... proteção, contudo, é marcadamente comercial", impedindo o seu uso por terceiros para a obtenç\xC3" ... na tensão existente entre o direito à liberdade de expressão e a proteção à imagem ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Decisao Nº 0001228-68.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... caráter experimental, em prejuízo à liberdade de expressão, informação à população, de ráter cultural e comercial ... Requer a concessão da segurança ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... , privacidade, intimidade, respeito, liberdade, autonomia existencial, dignidade, proteção ... Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o ... ção judicial para a exploração comercial da imagem dos menores ... Como se procurou ...
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Jurisdição e competência
... entendimento pelo qual a supressão da expressão conciliar ocorreu tão somente em função da ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ... ão, vinculada ao direito fundamental da liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da Constituição) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... ção ao registrado na sentença, a expressão "autorização legal", em verdade, abrangeria a ... de um dos bens humanos mais valiosos (a liberdade) da eventual fúria despótica de absolutistas ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... obstruam as vias de expressão e os canais de participação ... alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na ... opinião, da publicidade de estilo comercial (ver em Regards sur l’Actualité , nº ...
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Acórdão Nº 0304161-76.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... Acrescenta que o estabelecimento comercial possui mais de um proprietário e, por isso, a ... Bittar: O ser humano, porque dotado de liberdade de escolha e de discernimento, deve responder por ... ção pelo uso abusivo da liberdade da expressão - que pode ocorrer -, deve-se dar preferência ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... A expressão" “lei”, a toda evidência, refere-se não só \xC3" ... , de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de ...
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Parte geral
... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de direito” , visto que há entes ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... : a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ...
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Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
... e privacidade com os direitos de expressão e liberdade comercial ... É premente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, além ... que os cartões de visita continham a expressão "seguro", por mero erro de funcionário da ... e detinham larga experiência no ramo comercial desenvolvido pela empresa que administravam. 7 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.268372-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAMPANHA PUBLICITARIA - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha...
... detidamente os autos, verifica-se que o comercial narra uma histria em que um carro 4 x 4 atola num ... leis vigentes, exercendo o direito de liberdade de expresso comercial, sem ofender qualquer ... -
Acórdão Nº 0301167-85.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... Extrai-se do julgado: "[ ... ] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... g) desenvolvimento industrial e comercial"; ... h) abastecimento e preços; ... i) elaboraç\xC3" ... e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... f) o Conselho ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse ... ção estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... A expressão" se possível diz respeito à existência de col\xC3" ... STF: Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na ...
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Em aceno a plataformas, nova versão do PL das Fake News permite compartilhar dados e altera exigências para relatórios
... , às regras próprias aplicáveis à expressão de terceiros e à comercialização de produtos e ... Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão ao não responsabilizar as ... de expressão, observados os segredos comercial ...
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Em aceno a plataformas, nova versão do PL das Fake News permite compartilhar dados e altera exigências para relatórios
... , às regras próprias aplicáveis à expressão de terceiros e à comercialização de produtos e ... Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão ao não responsabilizar as ... de expressão, observados os segredos comercial ...
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Acórdão Nº 5001005-40.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
... EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008), NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4. Discurso de ódio na Internet e ... COMERCIAL RECORRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... liberdade e sanções políticas. Assim, uma mesma ação ... 425 426 427 424. E não como expressão de imprudência, imperícia ou negligência, no ... de SANTI: “Assim, no uso técnico-comercial-contábil temos o emprego da expressão ...
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Acórdão Nº 0015995-44.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... estava chegando no seu estabelecimento comercial, a primeira requerente deparou-se com um ... MANIFESTAO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSO OU PENSAMENTO. INCONTINNCIA VERBAL A ...