liberdade de expressão comercial
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Dos crimes contra a administração pública
... agir, o elemento subjetivo contido na expressão em proveito próprio ou alheio ... - No ... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ...
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Acórdão Nº 0015995-44.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... estava chegando no seu estabelecimento comercial, a primeira requerente deparou-se com um ... MANIFESTAO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSO OU PENSAMENTO. INCONTINNCIA VERBAL A ...
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Guia de boas práticas para a publicidade infantil: um olhar sobre seu valor jurídico
Opinião: Sobre o guia de boas práticas para a publicidade infantil
... publicitários e de comunicação comercial voltados ao público infantil, em ambiente ... governamental voltada à promoção da liberdade de expressão publicitária e à defesa das ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre ... um “serviço” que encontra sua expressão legal decisiva com a noção de interesse geral ... Instruments anuncia um transístor comercial de junção e fabricado em silício, um material ...
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Ordem social
... e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional ... , não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos ... quais se incluem: • as formas de expressão; • os modos de criar, fazer e viver; • as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... Essa expressão deve ser interpretada restritivamente, no sentido ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo ... [ ... ] Art. 6 º – A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o ... avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41) ... (20) ...
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O que esperar do STF em matéria trabalhista no ano de 2021
Miziara: O que esperar do STF em matéria trabalhista em 2021
... á a definição dos limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pode atribuir culpa, usa claramente a expressão “ é isento de pena ” ( veja os arts. 26 e ... Pena privativa de liberdade Reclusão, detenção, multa Prisão simples e ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -as e, mesmo com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Processo nº 0029486-35.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... LIBERDADE" ... EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA \xC2" ... publicidade comercial ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... A expressão “empresa estatal” é composta de dois signos, ... 22 Curso de direito comercial. vol. 1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p ... O regime privado é baseado na liberdade individual e na autonomia da vontade , na ...
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Direito Constitucional
... corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte (A) ... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ... a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A propósito, a expressão “Língua Portuguesa” estava no Anteprojeto ... do trabalho, a quem a lei concede ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), não ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Abert questiona lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos
Lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos é questionada
... viola os direitos constitucionais à liberdade de expressão comercial e à informação, bem ... -
Acórdão Nº 0014371-55.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... ILÍCITO OU EQUIPARADO NÃO ... NO MEIO COMERCIAL COMO MERA DECORRÊNCIA DA ... MANIFESTAÇÃO DA ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... A expressão nome, para os fins de alteração de assentamento ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... ífica, seriam, na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral ... para litigar em juízo civil ou comercial e aceitar mandato. Destaco que as re ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... AGRAVANTE : KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE ... , CP), alguns com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos de reclusão ... A ... , à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ...
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Decisao Nº 0058869-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5.º, INCS. IX E XIV, DA CF. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS AMPARADAS EM DOCUMENTO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE PÚBLICO. LEI DE IMPRENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
... elevam a direito fundamental a livre expressão intelectual, artística, científica e de ... ência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, ... decorrência de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... doutrinadores preferem utilizar a expressão “efeito impeditivo” em vez da expressão ... Margaridas, 163 – Sala 02 – Centro Comercial" Alphaville, no Município de Barueri, Estado de S\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Patrícia Miranda Pizzol 9 , “a expressão competência territorial se deve à necessidade ... e sim um contrato de natureza cível ou comercial ... Mostra-se discutível se o requisito ... (meio de produção) e ainda que tenha liberdade relativa sobre a execução do trabalho, nada ...