liberdade de expressão deixa eu falar
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a todos os ... normativo, não estão incluídas na expressão “Lei Federal”. (STJ – REsp 28.599-MG – ... b) o processo legislativo praticamente deixa de existir, não sendo permitido o trâmite pelas ... do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio” ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... ) desse azo a provimentos restritivos da liberdade pessoal (CORSO, 1977, p. 21) ... Por seu ... 102) de que “[ ... ] a expressão denúncia é empregada, na maior parte dos ... enxergar o objeto da tutela do direito de falar livremente e sem autorização as próprias ... Desse modo, deixa-se de considerar o desenvolvimento apenas em seu ...
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A alteridade enquanto construção da responsabilidade: a substituição no rosto do outro
... abertura ao externo, que garante a liberdade o Eu, confiante da sua própria existência, ... expressão em que, na não-reciprocidade, a pessoa se ... Pode-se falar que o Eu passa a trabalhar dia após dia pelo seu ... a relação entre o Mesmo e o Outro, quando deixa de ser afirmação da supremacia do Mesmo, se ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 Todavia, é evidente que a ... autor, nos dias atuais não há mais que se falar em privacidade, posto que inexistente, mas sendo ... ção inicial do caráter protetivo da LGPD deixa evidente que há uma relação jurídica ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... obstante, até o presente momento, não há falar na existência de um marco regulatório ... A expressão usada em português é direito digital, em ... meio de atingir o equilíbrio entre a liberdade expressão e o acesso indevido por menores de ... Essa opção jurídica deixa margem a uma atuação casuística por parte do ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... cargo de assessor de ministro do Supremo e deixá-lo ao cabo de dois anos. Recordo que o minis-tro ... A não falar nas novidades: sociologia, antropologia, que já ... aquilo nos dava o prêmio de termos uma liberdade absoluta de escolher que caminho tomar. Então ... Usou a expressão just in case ... Não disse mais nada, e eu muito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , no sentido de c), existe como expressão" ideológica das resultantes das forças de domina\xC3" ... de análise e solução da controvérsia deixa de ser exclusivamente gerida pelas partes, ... E não se poderia falar em nenhum tipo de nulidade, porque o nosso ... regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter ...
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Entrevista com o ministro Moreira Alves
... — Então, ministro, o senhor poderia nos falar um pouco como foi a sua primeira infância ... “O Alves Moreira - me lembro dessa expressão - é um mestre. E sei disso porque a aula que ele ... [CJ] — Mesmo assim, o senhor tinha liberdade ... [MA] — Absolutamente. Tanto assim que ... [FF] — Ministro, deixa eu voltar um pouco para a dimensão acadêmica da ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Na réplica, quando comecei a falar, algo excepcional aconteceu: um tumulto no final ... é ampla, evidente que a sua omissão deixa entrever, às claras, que a defesa não foi ... ões de Pünio e Dupin, ensinava que a liberdade de defesa, essencial ao Direito criminal, ... ilimitado, porém limitado como expressão de poder objetivo”, o que quer dizer que o ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 1. Utilizar-se-á a expressão “paciente”, que é a mais comum, embora se ... os direitos à integridade e à liberdade humana são os seguintes: “Artigo 3º. Direito ... ão exaustivamente, de modo que é possível falar de um “direito geral de liberdade” constante ... …) a expressão ‘situação jurídica’ deixa de significar uma simples etapa genética na ...
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Relatório e Voto com número 5677112-97.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... Libera essa administração e deixa a administração aqui de ... dentro"; "O que me ... a liberdade de expressão está consagrada no artigo 5º, IV, ... falar pra todo mundo quem que é a Edivani. Só ligar ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... expressão cunhada por Einstein em 1905 – o observador ... a dar às chamadas coisas a oportunidade de falar sobre si mesmas e mandar para você aquilo que ... produção de uma obra biográfica: a liberdade de informação, a liberdade de análise de ... ȑFFȒ ȅ Deixa eu fazer uma pergunta bem objetiva, ministro. O ...
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Em vez de si mesmo
... A episteme, expressão oriunda da palavra grega para “conhecimento”, ... Para falar de um modo mais preciso, é preciso referir-se à ... ), eu preciso lhe conceder a palavra, deixá-lo relatar a sua própria experiência. É ... à dignidade humana, que ela infringe a liberdade de expressão, a liberdade de religião. Mas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE ... 3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação ...
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Acordao N° 1440663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais decorrentes de...
... DEFESA REJEITADAS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA ... OFENSA ... 3.Preliminar de nulidade. Não há que se falar em nulidade das certidões de ID de origem n ... o exercício de cargo na esfera política, deixa sua vida ... exposta à crítica, sobretudo ... -
Entrevista com o ministro Sydney Sanches
... decidia: ele decidia sobre honra, sobre liberdade, sobre falên - cia, sobre concordata, sobre ... Aí, o meu pai sentou e não conseguia nem falar. [risos] Ferroviário. Meu pai tinha quatro ... (1964-1985) Deixa eu perguntar uma coisa para o senhor: em 64, quan ... expressão Lula. “Um líder de toga”, quase que ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... , sua cultura geral e facilidade de expressão oral; o Dr. Antônio Roberto, médico clínico ... - Você não pode falar desse jeito não, interveio a professora Marluce ... mais evoluídos e democráticos há liberdade religiosa, o que significa que o cidadão tanto ... Deixa de ser um todo uno e harmônico. Como bem escreve ...
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Língua portuguesa
... no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida ... Texto CB1A1-II ... 1 Falar em desigualdade é falar também em pobreza ... – 2019) No segundo parágrafo, a expressão introversão inoportuna indica (A) o juízo ... deixa entrever sua opinião de que a ação política ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... às manifestações culturais enquanto expressão da pluralidade, artigo 215. Afirma ser ... liberdade envolve também o chamado S ... física e mental dos animais, não deixa de ser cruel porque a lei a classifica ... , neste caso concreto, estamos a falar ...
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A prática do novo júri
... A expressão doença mental é ampla, pois abrange as ... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... do indiciado e de outra família, não há falar em constrangimento, porquanto fundamentada a ... que, na desistência, este voluntariamente deixa de prosseguir na execução. Aqui há uma conduta ...
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Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... falar um pouquinho mais so- bre o que aconteceu com o ... se espantavam com a afabilidade e a liberdade com que tratava o presidente Sarney e por ele ... Ministro do Supremo Deixa-me fazer então essa pergunta de outra maneira, ... o caso coberto pela liberdade de expressão ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... íssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação ... “passividade virtuosa”, na célebre expressão de Alexander Bickel no famoso estudo The Least ... Arrematou: “Nós estamos a falar, realmente, do reconhecimento do direito de ... : “De sorte que, esse momento, que não deixa de ser de ousadia judicial - mas a vida é uma ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários ... exame de corpo de delito “ quando o crime deixa vestígios ” , não podendo supri-lo a ... Importante contribuição faz Nucci ao falar" da participação do Advogado durante a produ\xC3" ... 58 ... sentido amplo, esta expressão inclui a Polícia Judiciária (Federal ou Civil) ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Afirma que não há que se falar em suposta conduta contraditória da União em ... do pedido são a causa de pedir, na expressão latina, a causa petendi ... Antes de mais nada ... Consubstancia-se num filtro à liberdade da União e dos Estados no exercício de suas ... as dívidas já existentes, o que deixa os entes federados que já entraram em crise ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ção das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, da República Federal da Alemanha (1976); Lei ... franceses, embora se restrinja a expressão à problemática do cárcere. Outras, de sentido ... ção das penas e das medidas de segurança deixa de ser um Livro do Código de Processo para ... Lei de Execução Penal, mais apropriado é falar em um Direito de Execução Penal do que usar a ...