liberdade de expressão ditadura
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo ... liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... real, da norma e da sua eficácia, da liberdade e do poder, enfim de uma teoria do direito e de ... Assim nasceu o império, cuja maior expressão foi Otávio Augusto, seu fundador, filho adotivo ... porque não havia mais lugar para a ditadura comissariada. cícero estava consciente da ...
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Parte geral
... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de direito” , visto que há entes ... : a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ... de perseguição política na época da ditadura (AgRg no RE 1.163.157); g) Impenhoráveis : ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , durante sua primeira sessão: “A liberdade de ... expressão; este direito inclui a liberdade de expressar ... Em tempos de ditadura militar, o autor deu-lhe o nome fictício de ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... da região, pelas opera-ções do Exército brasileiro de 1972 à 1975, com o fito de erradicar a Guerrilha do Araguaia no contexto da ditadura militar do Brasil (1965 – 1985). Houve a alegação pela CIDH, que os recursos judiciais de natureza civil com objetivo de garantir a família dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... ção do imposto, 23 contido na expressão “ compensando-se o que for devido em cada ... peitados pelo Estado, assemelha-se a uma ditadura", por mais que a lei seja aprovada “formalmente\xE2" ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ser tanto uma democracia mundial, uma ditadura mundial ou uma inteligência artificial poderosa ... Evidente que a liberdade de apreciação judicial tem limites. No sistema ... direito à intimidade e a liberdade de expressão são notórios direitos fundamentais ...
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Memorial na ADPF 320
... çado ou sequestro, praticados durante a ditadura de 1964-1985, impedindo qualquer exegese que ... pelo PSOL – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, no sentido de reconhecer a obrigação dos ... Ainda que se utilizasse a expressão" graves violações de direitos humanos , é poss\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Dilma recua sobre reforma via plebiscito
... a mídia no sentido de interferir na liberdade de expressão. Vivi na ditadura e sei o imenso ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , trata-se dos princípios da liberdade e autonomia associativas e sindicais e da ... Admite-se que a expressão tem indissimulável sentido redundante: afinal, ... Mesmo após o fim da ditadura Vargas (1930-1945), o princípio da auto-nomia ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... baixos salários e com restrição de liberdade e que viviam em situação de penúria, em ... do grupo Regeneración , contrário à ditadura" mexicana de Porfirio Díaz 39 ... A esfera te\xC3" ... os princípios da liberdade de expressão (artigo 14°), de reunião (artigo 15°), e de ...
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A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
... Para os ins da presente Declaração, a expressão “violência contra as mulheres” signiica qualquer ato de violência ... ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária de liberdade, que ocorra, quer na vida pública, quer na vida privada (ORGANIZAÇÃO ... -
Direito Constitucional
... corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte (A) ... mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de fato, ... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ...
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A Justiça de Transição
... -América que vivenciaram os horrores da ditadura, o terrorismo oficial de que eram vítimas os ... Embora a expressão possa referir-se a fatos que remontam às guerras ... do Estado sobre suas aspirações de liberdade. Quando o controle tende a engessar-se em regras ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Ademais, o controle judicial é a expressão última da independência judicial, porque sem a ... ência dos juízes entendemos a sua liberdade para decidir o conϐlito com base na lei ... , a segunda outorgada, desta vez por uma ditadura que interrompera o processo democrático por ...
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Decisão monocrática Nº 0601185-49.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... se pode permitir que, sob as vestes da liberdade de manifestação, se promovam acintes à ... aos limites da liberdade de expressão e ofendeu de sobremodo a higidez do prélio ... Para ele então implantar uma ditadura. E o Ciro tá ao lado disso. É disso que o ...
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Origem do direito do trabalho
... a serem ressaltados são decerto a liberdade de exer-cer qualquer proissão sem as amarras da ... de 1660, após a ditadura de Cromwell” 7 ... Deu-se, porém, um giro ... Moraes Filho 11 atribui a autoria da expressão revolução industrial a Arnold Toynbee, ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo ... ção, portanto, estava condicionada à liberdade do legislador para elaboração da norma ... ção não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando ... e outros s/privação ilegítima da liberdade, etc., Causa 17.768, Resolução de 14 de junho ... A expressão crimes conexos a crimes políticos conota sentido ... -
Promover o ódio possui limites: Justiceiros e quejandos
Promover o ódio possui limites: Justiceiros e quejandos
... Direitos relacionados à igualdade e liberdade, tais como igualdade na estruturação dos ... deve-se assegurar a todos a livre expressão de ideias e pensamentos, justamente para que ... Mobilização pelo retorno da ditadura revela muito da nossa sociedade: que não ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... A própria expressão “Juca Pirama” significa, em tupi, “aquele ... O SPI foi extinto em 1967, durante a ditadura civil-militar, após pressões internacionais ... liberdade ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... ção, relativos à liberdade de pensamento; depois, passa pela expressão ou manifestação, que é no plano de exteriorização individual; atinge ... proveniente da ditadura), em 28 de novembro de 1988, decisão, mais tarde, ratificada por um ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 613. A expressão, como se sabe, é do escritor austríaco Stefan ... quais os princípios da democracia, da liberdade e da solidariedade não possam jamais ser ... , promulgada após o longo período de ditadura salazarista, estabelece, em seu artigo 1º: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A propósito, a expressão “Língua Portuguesa” estava no Anteprojeto ... do trabalho, a quem a lei concede ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), não ... destinada a evitar a arbitrariedade ou a ditadura dos juízes, no momento de solucionar o conflito ...