liberdade de expressão lei
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Acórdão nº 2009/0092243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ...
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Acordao N° 1396876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Facebook. Exlcusão de usuário. Liberdade de expressão em redes sociais. Lei 12. 965/14. Direitos e deveres. Termos de serviços. Indicação de fato específico para a exclusão da conta. 1. Quanto à liberdade de expressão e às manifestações em redes sociais, a lei n. 12. 965/2014, intitulada marco civil da internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres...
... DIREITO CIVIL. FACEBOOK. EXLCUSÃO DE USUÁRIO ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM REDES SOCIAIS. LEI 12.965/14. DIREITOS E ... DEVERES ... - Acórdão nº HC 218562 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195875 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043296-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2007/0146904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
- Acórdão nº HC 187413 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0185304-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
- Acórdão nº HC 177696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 214231 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2157840-83.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Paciente: Eliane Rodrigues Pereira da Silva Voto nº 33.839 LIBERDADE PROVISÓRIA. Direito subjetivo fundamental. Vedação ... II, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a expressão “liberdade provisória”, pela Lei nº 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2007/0092708-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ...
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Acórdão nº 2009/0018833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão e liberdade provisória. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
- Acórdão nº HC 224937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221417 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 169682 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0172822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI N.º 11.343/06. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA ...
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Acórdão nº 2009/0109716-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ...
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Acórdão nº 2009/0132257-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, IX, da CF) ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº HC 141362 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 93, IX, da CF) ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº 2009/0001210-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão e liberdade provisória. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...