liberdade de expressão lei
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Lei de Segurança Nacional é compatível com a liberdade de expressão, diz AGU em parecer ao Supremo
RIO — A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que contestam a validade de trechos da Lei de Segurança Nacional. Editada em 1983, durante a ditadura militar, a norma tem sido usada pelo...
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Acórdão nº 2014/0137793-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N.º ... 11.343/2006. ... do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão" \"e ... liberdade provisória\" , constante do art. 44,\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ... ência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - exigir amostra do bem no ...
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Acórdão nº 2014/0139518-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO ... 11.343/2006. ... do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão" \"e ... liberdade provisória\" , constante do art. 44,\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1304103 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento ... ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ...
- Acórdão nº HC 229284 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239105 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 240256 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229020 / TO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 234839 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235803 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... ívoca porquanto há causalidade entre o "faute du service" na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e ...
- Acórdão nº RHC 31685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225155 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 214181 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221734 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ... Art. 122 - ?Anos de Serviço? é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 121 e ...
- Acórdão nº HC 233302 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE" DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, \xC2" ... 9. Por sua vez, a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA.PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. MEDIDASCAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEMDE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , periódicos ou veículos de radiodifusão que houverem divulgado a publicação motivadora, preferentemente o de maior circulação ou expressão. Nesta hipótese, a despesa correrá por conta do órgão responsável pela publicação original, cobrável por via executiva ... CAPíTULO V ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255060-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIBERDADE EXPRESSÃO - GARANTIA - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o...
... Inicialmente, necessrias algumas ponderaes sobre a liberdade de expresso. O art. 5 da Carta Magna dispe sobre o tema nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255060-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIBERDADE EXPRESSÃO - GARANTIA - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o...
... Inicialmente, necessrias algumas ponderaes sobre a liberdade de expresso. O art. 5 da Carta Magna dispe sobre o tema nos seguintes ...