liberdade de expressão lei
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Acórdão nº 1.0000.21.255060-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIBERDADE EXPRESSÃO - GARANTIA - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o...
... Inicialmente, necessrias algumas ponderaes sobre a liberdade de expresso. O art. 5 da Carta Magna dispe sobre o tema nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255060-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIBERDADE EXPRESSÃO - GARANTIA - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o...
... Inicialmente, necessrias algumas ponderaes sobre a liberdade de expresso. O art. 5 da Carta Magna dispe sobre o tema nos seguintes ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... clarividente e sem anulação da liberdade de expressão ... 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... JORNALÍSTICA ... ASSEGURADA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA\xC2" ... expressão ...
- Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
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Acórdão nº 2016/0007605-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA COM ... BASE NA \xC2" ... Federal da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Mas o argumento social é o que mais tem pesado na expressão da demanda e no seu atendimento por parte do Poder Público. Ele deriva ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
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Acórdão nº 2014/0277617-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... expressão ...
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Acórdão nº 2015/0089616-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO \xC2" ... expressão ...
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Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... expressão ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir ...
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Acórdão nº 2015/0022399-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO \xC2" ... expressão ...
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Acórdão nº HC 199416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
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Acórdão nº HC 162376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
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Califórnia aprova projeto de lei para punir médicos que espalham informações falsas; entenda
Tentando encontrar um equilbrio entre liberdade de expresso e sade pblica, o Legislativo da Califrnia aprovou na ...
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Califórnia aprova projeto de lei para punir médicos que espalham informações falsas; entenda
Tentando encontrar um equilbrio entre liberdade de expresso e sade pblica, o Legislativo da Califrnia aprovou na ...
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Califórnia aprova projeto de lei para punir médicos que espalham informações falsas; entenda
Tentando encontrar um equilbrio entre liberdade de expresso e sade pblica, o Legislativo da Califrnia aprovou na ...
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Acórdão nº 2015/0110038-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO \xC2" ... expressão ...
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Acórdão nº 2015/0146144-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... expressão ...
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Acórdão nº 2016/0071278-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA\xC2" ... expressão ...
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Acórdão nº 2014/0015762-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... da expressão ...
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Acórdão nº 2016/0252157-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVIMENTO. LEI 13.257/2016 COMO EXPRESSÃO DO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... da expressão ...