liberdade de expressão lei
215579 resultados para liberdade de expressão lei
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Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a ...
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Acórdão nº HC 249253 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO N\xC3" ... expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art ...
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Acórdão nº 2007/0082721-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ...
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Acórdão nº HC 174705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ... declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade apenas da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº HC 188726 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
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Censura disfarçada de ordem. O caso de pablo hasél, rapper espanhol, e os limites da liberdade de expressão na Espanha
A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...
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Acórdão nº HC 205467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº HC 172377 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº 2010/0086342-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Artigo I ... 1. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito ...
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Acórdão nº HC 196942 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº 2010/0089840-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº HC 177519 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... 1. O regime prisional ... , declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão" \"vedada a conversão em penas restritivas de direitos\", constante do § 4.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº HC 192843 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº HC 164451 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... sejam, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime fechado como o inicial ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, do acesso à ... -
Acórdão nº 2010/0008555-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072⁄90, para excluir do dispositivo a expressão Âe liberdade provisóriaÂ. Ocorre que – sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe \xC2" ... pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem ...
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Acórdão nº 2015/0229807-0 de T5 - QUINTA TURMA
... expressão ... liberdade ...
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Acórdão nº 2009/0031981-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ...
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Acórdão nº HC 168243 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
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Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... exigidos por lei para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ... VI. Ordem concedida em parte, nos termos ...