liberdade de expressão lei

215579 resultados para liberdade de expressão lei

  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO. (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE ...expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na dimensão. externa, o texto ...
  • Acórdão nº 2013/0377643-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO SUPREMO

    ...PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. . ...da  expressão...
  • Acórdão Nº 5003034-70.2021.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. LIMITAÇÃO POR LEI. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO....

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. LIMITAÇÃO POR LEI. TIPICIDADE DA ...
  • Acórdãos nº 2202039-30.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015

    LIBERDADE PROVISÓRIA. Direito subjetivo fundamental. Vedação absoluta. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. – Nos termos art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, a todo cidadão é assegurado, em regra, aguardar o julgamento em liberdade, sendo, portanto, a liberdade provisória direito subjetivo fundamental e toda norma que a vede completamente ilegítima; assim,

    ... decisão: " Concederam a ordem para deferir a liberdade provisória mediante termo de comparecimento e imposição de ..., da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a expressãoliberdade provisória”, pela Lei nº 11.464/2007, ...
  • Acórdãos nº 2165895-57.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2015

    LIBERDADE PROVISÓRIA. Direito subjetivo fundamental. Vedação absoluta. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. – Nos termos art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, a todo cidadão é assegurado, em regra, aguardar o julgamento em liberdade, sendo, portanto, a liberdade provisória direito subjetivo fundamental e toda norma que a vede completamente ilegítima; assim,

    ... decisão: " Concederam a ordem para deferir a liberdade provisória mediante termo de comparecimento e imposição de ..., da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a expressãoliberdade provisória”, pela Lei nº 11.464/2007, ...
  • Acórdão nº 2010/0058687-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao analisar o HC n.º 97.256/RS, relatado pelo Ministro Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em...

    ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIDO. ..., declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão" \"vedada a conversão em penas restritivas de direitos\", constante do § 4.\xC2"...
  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

  • Acórdão nº 109236 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/

  • Acordao N° 1317812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Apelação cível. Ação cominatória. Marco civil da internet. Remoção de postagens. Ato ilícito não demonstrado. Liberdade de expressão. 1. O uso da internet no brasil atualmente está disciplinado por meio da lei 12. 965/2014, intitulado como o ?marco civil da internet?. Esta lei funda-se no respeito a liberdade de expressão (art. 2º, caput), além de ter, dentre os seus princípios, ?garantia da...

    ...REMOÇÃO. DE POSTAGENS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. O uso da internet no Brasil atualmente está ...
  • Censura disfarçada de ordem. O caso de pablo hasél, rapper espanhol, e os limites da liberdade de expressão na Espanha

    A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...

  • nº 1997.01.00.043650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Mayo de 2004

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM HABEAS CORPUS. RÁDIO COMUNITÁRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LEI N1 4.117/62. ARTS. 21, XII, E 223 DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo a decisão judicial proferida em sede de habeas corpus, alcançado, além dos efeitos normais e naturais referentes à liberdade de locomoção, também efeitos de natureza administrativa, impossibilitando o Ministério das Comunicações

    ..., tendo em vista que a Constituição Federal, ao consagrar a liberdade de pensamento, expressão e criação, estabelece à União o poder para ...
  • Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ...ção da licença para a bienal, embasando-se na preservação da liberdade de expressão; a Presidência do TJRJ suspendeu a referida liminar, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ...ção da licença para a bienal, embasando-se na preservação da liberdade de expressão; a Presidência do TJRJ suspendeu a referida liminar, ...
  • Acórdão nº HC 175998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a...

    ..., por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
  • Acordao N° 1329384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Apelação cível. Mensagens no facebook. Conteúdo ofensivo. Não caracterizado como ilícito. Exclusão e identificação do endereço de protocolo (ip). Incabível. Livre manifestação do pensamento. Necessidade de integração da lide pelo terceiro, ante os efeitos que adviriam, em tese, da procedência do pedido. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. 1 - a democracia...

    ...liberdade" de consciência e de crença, bem como é livre a expressão de comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº HC 217742 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. 1. A partir do julgamento do EREsp n.º 1.094.499/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o entendimento desta Corte...

    ...liberdade, regime diverso do fechado, como também a substituição da privativa de ... Resolução n.º 05⁄2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006, ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066266-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5687/2020 DO MUNCÍPIO DE VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, INCISO II, "D" E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO...

    ...XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE. PRESERVAM A LIBERDADE DE REUNIÃO. PROIBIÇÃO PRÉVIA DE MANIFESTAÇÕES. SOCIAIS E CULTURAIS ...Local: GAB. DES ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. LIBERDADE DE EXPRESSÃO INADMISSÍVEL NA. NORMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0082622-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em...

    ...recorrente cautelarmente privado de sua liberdade. ...expressão" do princípio da provisoriedade da prisão cautelar. . 4. Recurso\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0238065-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...

    ...Código  Penal  é  a  liberdade"  individual  da  pessoa,  tanto  física  quanto . psíquica.\xC2"...5.  Na  expressão...
  • Acórdão nº 1999.01.00.085844-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OPRESSÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. 1. Não é

    ... o exercício do direito previsto em Constituição e relativo à liberdade de pensamento e de expressão está sujeito a responsabilidades ...
  • Jornal suspende uma edição regional alegando falta de liberdade no Equador
    ... de oposição pelo governo, suspendeu nesta sexta-feira a impressão de uma de suas edições regionais alegando falta de liberdade de expressão, após uma lei aumentar o controle sobre os meios de comunicação no país. O veículo, que imprime 41 mil exemplares, suspendeu sua circulação na ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

  • Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO....

    ... de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação ... balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF⁄88, sobretudo ...
  • Acordao N° 1336622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Descumprimento reiterado da medida de monitoração eletrônica. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I- no julgamento do habeas corpus nº. 104. 339/sp, o supremo tribunal federal declarou,...

    ...tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do art. 33 da. Lei nº ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT