liberdade de expressão lei
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Acórdão nº 2010/0079826-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... exigidos por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como para aplicação da causa de ...
- Acórdão nº HC 202964 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ...
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Acórdão nº 1.0411.17.004879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FACEBOOK - BLOQUEIO DE PERFIL - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965 ART.10 § 1º - ORDEM JUDICIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E IMAGEM - COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS E TERMOS DE USO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos à liberdade de...
... de toda a coletividade, observando principalmente os direitos liberdade de expresso, manifestao de pensamento e acesso a informao, nos moldes dos ... -
Acórdão nº 2011/0022152-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação do regime ...
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Acórdão nº HC 193777 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
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Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
- Acórdão nº HC 212132 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO ... 3. A inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia ...
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Acórdão nº 2007/0293497-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2007/0093154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº HC 165650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
- Acórdão nº HC 239385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 177430 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão" \"vedada a conversão em penas restritivas de direitos\", constante do § 4.\xC2" ... 8. A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto a Paciente é tecnicamente primária, a ...
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Acórdão nº 2009/0198379-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
- Acórdão nº HC 210790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179516 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 176960 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0026253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... deferimento do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por delito de tráfico cometido ... de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... liberdade de expressão, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... democracia real onde houver liberdade de expressão, pluralismo ...
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Acórdão nº HC 149022 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...