liberdade de expressão na ditadura militar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) ...-se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos ...ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3"... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil. A trajetória de estudantes, ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
...: Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos ...Durante a Ditadura Militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Inconstitucionalidade da expressão “em juízo. colegiado prévio”. ...liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento. da ADPF 130, da relatoria ...conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à. ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... explicadas pelo fortalecimento da ditadura. No art. 153 da Emenda ...
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PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
... de Segurança Nacional é resquício da ditadura e não é compativel com a Constituição. Os ...ça Nacional que permitem que autoridade militar responsável pela segurança interna requisite a ..., a norma não é compatível com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ...ça a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e ...militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... “politicamente correto”? Vivemos a ditadura do p oliticamente correto. E não sou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
...ão indiscutivelmente protegidas pela liberdade de expressão. . . Nas suas razões, a União ... escreveu um livro chamado "Feridas da Ditadura Militar", contendo vários fatos históricos e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ções abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80"... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ..., ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... relação ao poder, durante a ditadura militar, depois com o reinado do PFL e agora com ...A liberdade de imprensa é um valor que vale de metade do ... é incompatível com a liberdade de expressão. . . Em contrarrazões ao recurso, o recorrido ... -
Fala de Cármen Lúcia tem protesto contra 'golpe' e defesa da liberdade de expressão
Fala de Cármen tem protesto e defesa da liberdade de expressão
...Ela lembrou sua juventude na ditadura militar (1964-1985) para argumentar que, apesar da atual crise ... -
Direitos individuais e coletivos
..., como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... vez que o Brasil ficara estagnado em uma ditadura militar totalitarista e hedionda por mais de duas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ... populismo, totalitarismo, autoritarismo, ditadura etc., o que demandaria estudos mais sólidos e ...
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Entidades ingressam como amicus curiae em julgamento da LSN
Entidades ingressam como amicus curiae em julgamento da LSN
... dispositivos da LSN — editada ainda na ditadura militar — afrontam diretamente o direito à erdade de expressão, particularmente os artigos 22 e 26. . O ... -
Lei de Segurança Nacional é compatível com a liberdade de expressão, diz AGU em parecer ao Supremo
... a validade de trechos da Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura militar. O governo tem usado a lei para abrir investigações sobre ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ...É expressão que está. numa petição que foi carreada aos ...vivíamos também sob o jugo da Ditadura... -
Direitos da Personalidade
...11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5° da Lei Fundamental). A decisão do ..., salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80"... histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... reprimida pelo Poder Público, podendo-se identificar na ditadura militar que perdurou de 1964 até meados da década de 80 o exemplo mais ...
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Escolas com nomes herdados da ditadura
... período de maior recrudescimento à liberdade de expressão na ditadura militar brasileira. ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... à liberdade de expressão, como, por exemplo, ocorreu durante a ditadura militar. A liberdade de expressão seria o pressuposto para o exercício ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... obstruam as vias de expressão e os canais de participação ... alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na ... jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais. . A quiçá, ...-nos: “(..) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... adverte nos Hélio Silva “(..) dessa ditadura nascia o Presidencialismo brasileiro, copiado do ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... LGBTQIA+ 1 (doravante designados pela expressão “direitos sexuais”) no Brasil recente ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ...ões: desde então, mais e mais a “liberdade sexual e existencial” (como consta da ementa da ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... do que ocorreu com a Grécia depois da ditadura dos coronéis ou junta dos coronéis, que durou ...ção de, sem legitimidade, retirar a liberdade, exilar ou punir alguém, submeter pessoas à ...49 , . que trata sobre liberdade de expressão, em que a Association for the Advancement of ...militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais parece ficar circunscrita ... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de ... por participar de roubo armado a uma base militar alemã, bem como pelo assassinato de alguns ... pela prática de tortura, no período da ditadura militar, contra os demandantes. A Ministra ...