liberdade de expressão na internet
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento da escala mundial da ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
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Liberdade de expressão na era da internet: O dilema das redes sociais
Liberdade de expressão na era da internet
A consagrada Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos da Améric diz que "O Congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restrin... - Liberdade de expressão na era da internet: o dilema das redes sociais
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Direitos autorais, liberdade de expressão e cultura de participação na internet
As transformações tecnológicas que tiveram início ao final do século XX e seguiram com o início do século XXI criaram novos padrões de comportamento humano por causa de novas formas de interação entre homem e tecnologia. Uma das tecnologias de maior impacto quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma...
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Bolsonaro: “Estamos empenhados em assegurar liberdade de expressão, inclusive na Internet”
O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira, durante a "Cúpula da Democracia", a garantia da "liberdade de pensamento e expressão, inclusive na internet", como parte essencial da democracia. No evento, promovido pelo presidente dos Estados...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio na internet e a jurisprudência da CEDH
Liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais
Não faz muito tempo tivemos ocasião de discorrer, também neste espaço, sobre alguns aspectos relacionados ao discurso de ódio, que cada vez mais tem se transformado, junto com as assim chamadas fake news, num dos maiores problemas no ambi... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ...
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Há limites para a liberdade de expressão de funcionários nas redes sociais?
Há limite para liberdade de expressão de funcionários na internet?
... Noutro giro, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 [9], que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, disciplina o respeito a liberdade de expressão, contudo, tem como um de seus preceitos a responsabilidade do agente de acordo com as ... -
Liberdade de expressão na Internet: Globalização e o Direito internacional
Este trabalho discute o rompimento dos limites territoriais através da internet (como fenômeno da globalização), que permite à sites destinados ao publico brasileiro serem hospedados no exterior, inclusive com conteúdos criminosos. Aborda também a situação jurídica destes sites, apontando a característica soberana do Estado brasileiro, a importância da liberdade de expressão e as novas...
@Introdução A liberdade é um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, incluindo a liberdade de expressão, de pensamento, de manifestação, assim como a liberdade de convicção política, ideológica e religiosa.... -
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... João Pedro Rocha de Oliveira 2 ... Resumo: Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o inciso I do caput, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade ... á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... INTERNET ... liberdade e direitos individuais ... expressão ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Manifestação em rede social. Liberdade de expressão ... Limites. Sanção ... 8. Qualquer manifestação na internet, especialmente em redes ... sociais abertas, tem ...
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Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... uma forma de democratização e descentralização do direito à liberdade de expressão, onde o discurso público deixa de ser moderado ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa ... Art. 9º A ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... áculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a ... áculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos ... ública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000532-06.2013.5.06.0008 (00565-2009-001-06-00-7)), 03-12-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA APLICADA POR ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. REINCIDÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADO, ADMINISTRADOR DE BLOG, POR DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. A possibilidade de edição de múltiplas e simultâneas mensagens dificulta o controle da publicação, mas não impossibilita uma moderação prévia ou posterior por parte do responsável pelo blog e não o desonera da...
... : JUSTA CAUSA APLICADA POR ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESS Ã O NA INTERNET. REINCID Ê NCIA E ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e, especialmente, a Internet. O conflito desencadeado neste cenário confronta esses direitos com outras liberdades, como a liberdade de expressão. O presente trabalho procura ...