liberdade de expressão na propaganda
16480 resultados para liberdade de expressão na propaganda
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... ção gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual ... I - liberdade de expressão e de acesso à informação; ... II ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA ABP ... : GUSTAVO BINENBOJM ... : ASSOCIAÇÃO ... manifestação da liberdade de expressão e comunicação. Na arquitetura ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo ... pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, ... 1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra ... 2. Será proibida por lei ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... Liberdade de Pensamento e de Expressão ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ção dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e tradições dos índios ... , seus valores artísticos e meios de expressão ... ARTIGO 48 ... Estende-se à ... ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... IV, do artigo 5º), e é livre a expressão ... da atividade intelectual, artística, ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda ... Art. 2º Considera-se propaganda ... expressão estética, destinados a exaltar e difundir pela ... , em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial ... Da Ética ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... em propaganda comercial ... Art. 20. Salvo se autorizadas, ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inconstitucionalidade da expressão" “em juízo ... colegiado prévio”. Interpreta\xC3" ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... propaganda ( ... ) de processos de subversão da ordem ...
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Acórdão Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Propaganda eleitoral. Impulsionamento de conteúdo negativo ... as quais estariam cobertas pela liberdade de expressão ... 5. Agravo regimental não ...
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Acórdão Nº 1428927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Propaganda" eleitoral antecipada irregular. Resolução TSE n\xC2" ... foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das ... prerrogativas do Então ...
- Decisão Monocrática nº 060129065 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 1431329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Propaganda eleitoral antecipada irregular. Discurso de ... foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão, seria ... necessário revalorar o ...
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Acórdão nº 68579 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA COLIGAÇÃO AVANÇA PINDA COM EXPERIÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARQUET ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA VEICULADA EM IMPRENSA ESCRITA. CONTEÚDO DE INTERESSE...
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Decisão monocrática Nº 1408937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... cuja causa de pedir foi a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa nas eleições de ... PROCEDÊNCIA NA CORTE DE ORIGEM. LIBERDADE" DE EXPRESSÃO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. POSS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0601758-87.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-10-2023
... que tange à aplicação da multa por propaganda" irregular, considerando que a prática de propaga\xC3" ... liberdade de expressão ocorrido por meio de propaganda ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... da mentira” ou da propaganda subliminar. Para esses e outros abusos, há ...
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Acórdão Nº 1351120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem...
... PROPAGANDA INSTITUCIONAL ... IRREGULAR. MATÉRIA ... liberdade de expressão ao se valer da ... condição de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... ções abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é ... propaganda do lugar. T rabalhar em borracharia é 3 ...
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Decisão monocrática Nº 0601807-31.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-12-2022
... mesmo teor; e; ii) A condenação por propaganda irregular e a consequente aplicação da multa ... enfatizei ao deferir a liminar, a liberdade do direito de voto depende, preponderantemente, ... e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 221-53.2012.5.09.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA - ENFOQUE NA GLOBALIZAÇÃO DO EMPREENDENDORISMO - AUSÊNCIA DE APOLOGIA AO TRABALHO INFANTIL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE (violação aos artigos 7º, XXXIII,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROPAGANDA PUBLICITÁRIA – PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA – ... sim, da coexistência harmoniosa da liberdade de expressão artística e de comunicação com ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , que sob outra forma ou fase, a expressão "convocado à incorporação", constante do ... és da divulgação institucional e da propaganda educacional ... 34) reengajamento - ... apresentado depois de postos em liberdade. Deverão anexar, ao citado requerimento, ...