liberdade de expressão na publicidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento ... XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... e aos órgãos de divulgação ou publicidade ... ARTIGO 254 ... Transmitir, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - ... IV - ampla publicidade e transparncia para as informaes declaradas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, ... I - liberdade de expressão e de acesso à informação; ... II ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, ... , aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ... ômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ... expressão "em branco", além da rubrica do presidente da ... ção de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... áculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a ... áculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos ... publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da exigência de que trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... II - dar publicidade ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inconstitucionalidade da expressão" “em juízo ... colegiado prévio”. Interpreta\xC3" ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo ... âncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; ... pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e ... à Comunicação e à Liberdade de Expressão ... Art. 26. O jovem tem direito à comunicação ... X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... ços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-10.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, ... possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 5. A ... patronal e o fato não ganha qualquer publicidade - sobretudo quando, havendo falta, conclui-se ... -
A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... -se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos ... a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... manifestação da liberdade de expressão e comunicação. Na arquitetura ... constitucionais as restrições da publicidade dos produtos ... fumígenos, derivados ou não do ...