liberdade de imprensa lei
- LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ...ção virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
A liberdade e a- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ...- Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Após anos de demorada tramitação perante o Congresso Nacional (CN), deu-se a publicação, quase que a toque de caixa, da Lei 13.188/15, que regula o direito de resposta ou à devida retificação da pessoa ofendida, previsto no artigo 5º, V, ...- Em vigor Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ... e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa...- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o Somente será admissível o ...ção em família substituta, não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção ...- Em vigor Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais e ... A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO 220. Não constitui ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei ... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade" provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenç\xC3"... com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 5. O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ...imprensa. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a ...- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3o Os direitos e as garantias ... III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;. IV - sistema de recolhimento dos ...- Em vigor Código de Processo Penal
...122, no 17);. V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos ...TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. CAPÍTULO I. ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ... de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas internacionais será ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER . ...1. Enquanto projeção da liberdade" de manifestação de pensamento, a liberdade de . imprensa não\xC2"...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de ...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme ...- LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...CAPíTULO V. DA RESPONSABILIDADE PENAL. Seção I. Dos Responsáveis. Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:. I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e § 1º), sendo pessoa idônea e ...- Em vigor Código Eleitoral
...§ 6º Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, ... devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. § 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob ...- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
... sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III - a informação ...ários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
..., quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. ... do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação por três vêzes em ...- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 7. São direitos do advogado:. I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;. II - a inviolabilidade de ...XIII- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ...ção ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e ...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for ... o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ...- Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR. REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DE COAUTORIA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNC
...DENÚNCIA POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. . ...