Liberdade de Opinião
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião" política ou atuação sindical;. \t\tVI - encaminhar reivindicações espec\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:. I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;. Il - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. . § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos ...ção em família substituta, não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. ...liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa ... a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;. IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;. V - o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição ...
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
... hipótese de atuação, o órgão ministerial conserva total liberdade de opinião. Contudo, se tem liberdade para opinar, porque para tanto ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 3. É ...II - opinião e expressão;. III - crença e culto religioso;. IV - prática de esportes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais e ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;. III- a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que esses direitos decorrem ...língua, religião, opinião" política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econ\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... televisivo revelam em verdade simples exteriorização da sua opinião acerca de conflitos que estavam ocorrendo em razão de disputa de terras ... indígena em sua integralidade, opinião que está amparada pela liberdade de manifestação, assegurada no art. 5º, IV, da Constituição Federal. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da ...II - orientação sexual, idioma ou religião;. III - opinião, deficiência e condição social ou econômica. Art. 18. A ação do ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG
...MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE . EXPRESSÃO . JORNALÍSTICA . ASSEGURADA . PELA . ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo ial ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. ...Manifestação de opinião pessoal. ARTIGO 357. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste ...
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A liberdade de expressão e suas repercussões jurídicas no meio digital
Opinião: Liberdade de expressão e repercussões no meio digital
...opinião dos mais diversos assuntos. Nesse sentido, a internet abre espaço para um exercício, em maior grau, da liberdade de expressão. Isso posto, sabe-se ... -
Acórdão nº 2007/0051535-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. LIBERDADE DE OPINIÃO. Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe confere absoluta liberdade para praticar atos contrários à lei, sendo-lhe, ao contrário, exigida a mesma obediência aos padrões normais de comportamento e de respeito à...
...JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. LIBERDADE DE OPINIÃO. Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE" DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. . COMPROVAÇÃO. \xC2"... tais como os direitos à crítica e à opinião. . ... -
Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
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A liberdade econômica e o regime fiscal na prestação de serviços intelectuais
Opinião: Liberdade econômica e prestação de serviços intelectuais
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MP da 'liberdade econômica' altera parcialmente artigo 39 do CDC
Opinião: MP da "liberdade econômica" altera artigo 39 do CDC
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A liberdade religiosa dos sabatistas e a Administração Pública
Opinião: A liberdade religiosa dos sabatistas e a Administração
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MP da 'liberdade econômica' segue a trilha do retrocesso social
Opinião: MP da "liberdade econômica" segue trilha do retrocesso social