liberdade de pensamento e expressão
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Acórdão Nº 0051238-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE DOLO DE OFENDER ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450544-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o disposto no art. 300
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Acórdão nº 1.0720.17.000914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA.- Se a produção da prova requerida afigura-se desnecessária à composição da lide, eis...
- Acórdão Nº 0002561-65.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0003403-83.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...
... ao cumprimento de pena privativa de liberdade" de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenç\xC3" ... afrontaria o direito de liberdade de expressão tutelado pela Convenção Interamericana de ... de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana ... -
Acórdão nº 0002122-78.2014.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CONTROLE EXTERNO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ... o princípio constitucional da liberdade de expressão do ... pensamento (artigo 5º, ...
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... ípios constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... -
Julgamento 7000278-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O Superior Tribunal Militar tem decidido, reiteradamente, no sentido de que o delito de desacato nã
... ão viola os direitos constitucionais da liberdade de pensamento e expressão. No crime de Desacato ... -
Acórdão nº 1.0384.17.003135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - DIREITO DO CIDADÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º
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Acordao N° 1640757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Remoção de postagens publicadas em rede social. Alegação de violação à honra e à imagem. Não caracterização. Direito de livre manifestação do pensamento. Observância. A liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de...
... DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. OBSERVÂNCIA. A liberdade de ... expressão ... -
Processo nº 0294956-07.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... manifestação ... pensamento ... o ... exercício da liberdade de imprensa (art. ... expressão e à ...
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Judicialização de conflitos no ciberespaço: desafios à liberdade de expressão na blogosfera
Na Internet amplia-se o espaço para a efetivação dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e informação, pois se permite a livre emissão do pensamento, de forma célere, transpondo barreiras temporais e territoriais. Utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, o presente artigo objetiva analisar decisões judiciais que demonstram a existência de conflitos entre a liberdade de
... o espaço para a efetivação dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e informação, pois se permite a livre emissão do pensamento, de forma célere, transpondo barreiras temporais e territoriais. Utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, o presente artigo objetiva ... -
Acordao N° 1426196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Dano moral. Não ocorrência. Retirada postagem. Desnecessidade. 1. A análise da existência das condições da ação, como a legitimidade ad causam,...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. DANO ... MORAL. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE DADOS DA PLATAFORMA DIGITAL GERIDA PELA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEIS NºS 12.965/14 E 13.709/2018 - INDEFERIMENTO DA MEDIDA PERQUIRIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Consoante o disposto
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Acórdão nº 1.0000.22.110683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE DADOS DA PLATAFORMA DIGITAL GERIDA PELA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEIS NºS 12.965/14 E 13.709/2018 - INDEFERIMENTO DA MEDIDA PERQUIRIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Consoante o disposto
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Acordao N° 1431153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Crítica veiculada em rede social. Liberdade de pensamento e de expressão. Direito à crítica. Representatividade política. Uso de metáfora. Emoji de roedor. Figura de linguagem. Regionalismo. Inexistência de abuso de direito. Ato ilícito não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. 1. Estando em...
... CRÍTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL ... LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0005712-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção ao direito de manifestação do pensamento, mormente por estarem desassociadas de qualquer ... /segundo apelante excedeu os limites da liberdade de expressão e os limites da razoabilidade, ...
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Acórdão nº 50078606520218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos. As condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, os quais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentando dúvida razoável, são elementos...
... do seu agir dentro do exercício de liberdade do direito de expressão. ... Os insultos ... a assegurar o direito de liberdade de pensamento e de expressão do cidadão até o limite da ... -
Acórdão Nº 0001398-43.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ATENDER OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO NO BAR ANEXO A RODOVIÁRIA DA CIDADE, ENCONTRAM O ACUSADO...
... , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de ... afrontaria o direito de liberdade de expressão tutelado pela Convenção Interamericana de ... de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana ... -
Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de ... a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da ...
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Acórdão Nº 0002315-68.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO ...
- Acórdão Nº 0015995-44.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acordao N° 1401445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Preservação da intimidade, imagem e honra. Ponderação de valores constitucionais. Violação de direitos. Não comprovada. Conteúdo mentiroso. Ausência de provas. Danos morais. Inocorrência. 1. O dano moral in re ipsa é aquele decorrente do próprio ato lesivo, exigindo compensação...
... MATÉRIA ... JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, ... constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, ... faz referência a ... -
Acordao N° 1710424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-a, do cpc. Observados. Razoabilidade e proporcionalidade. Tema 1. 076 do superior tribunal...
... LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E PENSAMENTO. HONORÁRIOS ... -
Julgamento 7000689-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM E DO ART. 299 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REJEITADAS. DESACATO A MILITAR. CIVIL. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Após a instauração da ação penal, o Órgão Julgador tem independência para apreciar o feito, levando em conta sua livre convicção ...
... ão viola os direitos constitucionais da liberdade de pensamento e de expressão. A intenção do ...