liberdade de pensamento e expressão
- Bolsonaro: “Estamos empenhados em assegurar liberdade de expressão, inclusive na Internet”
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Acórdão nº 1.0000.20.452468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE TODO O CONTEÚDO PRESENTE EM GRUPO DE REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO OU ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) Conforme entendimento do STJ "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda...
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Acórdão Nº 0010048-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... DIREITO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E PENSAMENTO. LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
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Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
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Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... 220, a ampla liberdade de expressão: "A ... manifestação do ... manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, ... -
Acórdão Nº 5013428-03.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... autoras com os direitos fundamentais de liberdade de expressão e da livre manifestação do ... de expressão e à manifestação de pensamento" do usuário em questão, nos termos dos artigos 5\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013033-52.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO ...
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Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... profissional, por violar a garantia da liberdade de expressão, de pensamento, de criação (CF, ...
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Acórdão Nº 0000003-73.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... ), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses ... violação ao artigo 13 (Liberdade de pensamento e de expressão) da Convenção Americana de ...
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Acordao N° 1346868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Ação cominatória. Remoção de conteúdo da internet. Liberdade de manifestação de pensamento. I - em demandas que envolvem conflitos de direitos e garantias fundamentais, deve ser realizada a ponderação dos valores em conflito. Na hipótese, a liberdade de expressão e o respeito à honra. Ii - prevalece a liberdade de expressão e pensamento quando não se verifica ofensa à liberdade de
... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ... I – Em ... Na hipótese, a liberdade de expressão e o respeito à honra ... II – Prevalece a ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão nº 1.0000.18.007975-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS SOCIAIS - DIREITO DE IMAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida,
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Acórdão nº 1.0000.18.007975-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS SOCIAIS - DIREITO DE IMAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida,
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Acordao N° 1320009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Ação cominatória. Remoção de conteúdo da internet. Liberdade de manifestação de pensamento. I - em demandas que envolvem conflitos de direitos e garantias fundamentais, deve ser realizada a ponderação dos valores em conflito. Na hipótese, a liberdade de expressão e o respeito à honra. Ii - prevalece a liberdade de expressão e pensamento quando não se verifica ofensa à liberdade de
... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ... I – Em ... Na hipótese, a liberdade de expressão e o respeito à honra ... II – Prevalece a ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística ... livre manifestação do pensamento (reforçada pelo direito à informação) ... ou ... -
Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ... PENSAMENTO E DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001773-65.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET - PERFIL OFENSOR - SUSPENSÃO PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Existindo prova inequívoca da publicação na rede social de imagens e comentários que, em análise superficial, podem ser...
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Acórdão Nº 0628603-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... OFENSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... ILÍCITO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001675-64.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ANULAÇÃO. CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL MANIFESTADAS EM REDE SOCIAL. AS PROVAS NÃO SÃO APTAS A SUBSIDIAR A ABERTURA DE PAD. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE
... DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ... PENSAMENTO. REEXAME ... -
Processo nº 0024156-82.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS; ... constitucional de liberdade de expressão ... GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA:13935 Assinado em ... pensamento ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na aludida ADPF 130-7/DF concernente à liberdade de expressão, visando restringir com exorbitante ... justificar a livre manifestação de pensamento, o que permite que veicule em seu blog Conversa ...
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Acórdão nº 1.0000.18.044942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTÉUDO OFENSIVO - PERFIL OFENSOR - EXCLUSÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA PÁGINA - REQUISITOS LEGAIS - IDENTIFICAÇÃO PRECISA - ARTIGO