liberdade de pensamento e expressão
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na aludida ADPF 130-7/DF concernente à liberdade de expressão, visando restringir com exorbitante ... justificar a livre manifestação de pensamento, o que permite que veicule em seu blog Conversa ...
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Acórdão nº 1.0000.18.044942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTÉUDO OFENSIVO - PERFIL OFENSOR - EXCLUSÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA PÁGINA - REQUISITOS LEGAIS - IDENTIFICAÇÃO PRECISA - ARTIGO
... facebook.Vlido ressaltar que no existe liberdade de expresso e informao absoluta, ou conservao de ... de comunicao e manifestao do pensamento. Todavia, a anlise dos perfis ofensores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Decisão Monocrática Nº 0050200-28.2020.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... DE EXCESSOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE ... DE EXPRESSÃO, PENSAMENTO E DE CRÍTICA PELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0024.11.307097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE IMPRENSA - NÃO EXISTÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- A publicação da informação da ocorrência de delito criminal, com fotografia do local dos fatos, sem qualquer opinião a respeito dos fatos, não excede o direito de imprensa previsto na lei.- A
... IV, IX e 220, 1 e 2, garantem a liberdade de expresso e manifestao do pensamento.Art. 5 ... -
Acórdão nº 16074 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALISMO DIGITAL ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo ... pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito ... pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTEÚDO CALUNIOSO EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. A Lei n° 12.965/14 possui...
... cedio que a liberdade de manifestao de pensamento e de expresso um ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTEÚDO CALUNIOSO EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. A Lei n° 12.965/14 possui...
... cedio que a liberdade de manifestao de pensamento e de expresso um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072278320124058200), 31-05-2022
PJE 0007227-83.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações da União, do Estado da Paraíba e da Empresa de Televisão João Pessoa LTDA, para julgar totalmente improcedente a demanda que objetiva eliminar a exibição de cenas impróprias e...
... ção Federal, garantiu a livre expressão da atividade intelectual, artística, ... possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer ... -
Acórdão Nº 0004838-05.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... Apelado: Rádio Liberdade de Boa Viagem Ltda ... Origem: 1ª Vara da ... EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA ... CF/1988) ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... IV, do artigo 5º), e é livre a expressão ... da atividade intelectual, artística, ...
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Acórdão Nº 0705674-47.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... PONDERAÇÃO DE DIREITOS COLIDENTES. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E DE LIVRE PENSAMENTO VERSUS ...
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Acórdão Nº 0305014-56.2015.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... o limite da livre manifestao do pensamento, enquanto as peas processuais expressam o livre ... em outros meios respeitou os limites da liberdade de expresso previstos na Constituio Federal. Pois ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... , as liberdades de informação e de expressão ... jornalística (CRFB, arts. 5º, IV7, IX8, e ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ... liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (que ... ainda abarca ...
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Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
... CONSONÂNCIA COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ... liberdade de pensamento e de expressão, direitos que possuem caráter ...
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Acórdão Nº 0471052-97.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA CF/1988). DIREITO DO CIDADÃO DE FORMULAR JUÍZO CRÍTICO SOBRE A GESTÃO DA COISA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ÔNUS INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO
... DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... (ART. 5º, IV, DA ... -
Acórdão Nº 0160572-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA CF/1988). DIREITO DO CIDADÃO DE FORMULAR JUÍZO CRÍTICO SOBRE A GESTÃO DA COISA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ÔNUS INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
... DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA ... -
Acórdão nº 50057524220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E RETRATAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL (TWITTER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONFIRMADA. 1. Não há dúvidas de que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento consiste em alicerce de um regime democrático de direito, sendo direitos consagrados na Constituição Federal (art. 5°, incisos IV e...
... Defendeu a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ... liberdade de expressão e conclui pelo descabimento da ... de expressão e manifestação do pensamento consiste em alicerce de um regime democrático ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE PERFIL E POSTAGENS NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELO PROVEDOR - NECESSIDADE - IDENTIFICAÇÃO DAS "URL's" DOS CONTEÚDOS ATACADOS - OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da...
... , possvel reconhecer que a "garantia liberdade de expresso" e a "proteo privacidade" ... de expresso, comunicao e manifestao de pensamento, nos termos da Constituio Federal;II- Proteo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE INTERNET - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE DADOS DE PERFIL ANÔNIMO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - DEFERIMENTO DA MEDIDA PERQUIRIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgên
... e IX, a Constituio Federal assegura a liberdade de expresso e de manifestao de pensamento, ...