Liberdade de representação
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Acórdão nº 2016/0185827-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Magistrado decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da ...
... representação ... paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar – entre ... -
Acórdão nº 2016/0156683-0 de T5 - QUINTA TURMA
... procedente a representação", aplicando a medida socioeducativa de ... internação, \xC2" ... seja colocado em liberdade por ausência de estabelecimento próximo ... à sua residência ...
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Acórdão nº 2016/0177131-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS...
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... representação da autoridade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... ões por furto – em relação a qual não houve representação e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tenha acolhido a representação de ato infracional anterior. Caso isso não ... socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ...
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Acórdão nº 2016/0206379-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV&
... representação ... 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2016/0049448-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDI
... representação ... 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2016/0297047-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SUPERVENIÊ
... CONSTRIÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ... AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0175838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INCÊNDIO E DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser...
... representação por ato infracional, quando se oportunizou ao ... medidas que não impliquem restrição da liberdade do ... -
Acórdão nº 2016/0051672-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... no fato de não ter havido prévia representação da ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedente a representação", aplicando a medida socioeducativa de ... internação, \xC2" ... liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-47.2016.5.06.0021), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893,
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-41.2016.5.06.0413), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965,
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CÁRCEREPREVENTIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃOMINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DACAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADEDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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PSOL faz representação contra deputado Da Cunha no Conselho de Ética da Câmara
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) fez uma representao contra do deputado Delegado da Cunha, no Conselho de tica da Cmara.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão nº 0504011-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA ... ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... REMISSÃO, CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... LIBERDADE ASSISTIDA. NOVA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA EM ... 20/01/2017, A PARTIR DOS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... comuns àquela classe e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos de mensalidades ...
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Acórdão Nº 0001622-56.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela "...
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA ... 8º, II, da CF), possuem os empregadores ampla liberdade de fixarem a sua representação sindical. Caso a categoria econômica ... -
Acórdão nº 2015/0257699-0 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importante de proteção à liberdade ... representação ministerial e decretou a prisão preventiva dos ...
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Acórdão nº 2009/0192337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... a ação penal não dependia de representação, se cometido com abuso ...
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Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... vontade própria, atua sempre por representação de uma ou ... mais pessoas naturais. ... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. BEM JURÍDICO NÃO ... TITULARIZADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139040-65.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo quando há, nos autos, comprovação de trânsito em julgado de decisão...
... consignada a existência de subordinados, sobre os quais haveria liberdade de admissão, demissão e até mesmo de punição disciplinar, tampouco de procuração com poderes de representação. Não demonstrada violação de dispositivo legal ... COMPENSAÇÃO DE ...