Liberdade de representação

315204 resultados para Liberdade de representação

  • Acórdão nº 2014/0230490-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS...

    ...REPRESENTAÇÃO"  PRÉVIA  DA  AUTORIDADE  POLICIAL  OU  DO . MINISTÉRIO  P\xC3"... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade" do ora . recorrente  acarretaria  risco  à  ordem  pública,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0206118-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa...

    ...medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... crimes de roubo e tráfico, sendo esta a terceira representação por ato . infracional julgada procedente em desfavor de ambos. . ...
  • Acórdão nº 2013/0259581-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de

    ...relação  às  quais  não  houve  representação  e  caracterizam  atos  infracionais  de . ... ao  recorrente o  direito  de  aguardar, em  liberdade . assistida, o novo pronunciamento jurisdicional. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0133332-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança

    ...adequada e menos onerosa à liberdade" do adolescente. . 2.  O  ato  infracional  análogo  ao  tr\xC3"...492 do STJ. . 3.  O  registro  de  representação  por  ato  infracional anterior, ainda  em . ...
  • Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

    ...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069⁄1990. ... não podem justificar, isoladamente, a privação total da liberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria excepcionalidade da ...
  • Acórdão nº 2009/0246328-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO POR AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS CONTRA SUA COMPANHEIRA (ART. 147 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EM CASO DE MUDANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. FUGA. RISCO CONCRETO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA...

    ...147 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ...Citado por edital, não constituiu advogado para a devida representação. Apresentada a defesa preliminar pelo Defensor Público designado para o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011654-57.2014.5.06.0371), 20-04-2016

    EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSULTORA ORIENTADORA DA NATURA. LIBERDADE NA ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.  NÃO COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MERA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO NÃO PROVIDO. Do conjunto probatório, extrai-se a convicção de que a autora trabalhava, de fato, com subordinação jurídica, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Isso...

    ...CONSULTORA ORIENTADORA DA NATURA. LIBERDADE NA ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.  NÃO COMPROVAÇÃO. TERIZAÇÃO DE MERA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO NÃO PROVIDO. Do conjunto probatório, extrai-se a ...
  • Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
    ... e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da ...liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos;. II ...
  • Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
    ...II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou. III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. § ... não funcionem no País, o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993, ...
  • LEI 9981 de 14/07/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...“II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido ..., autárquica ou funcional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008484-22.2012.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO CONDENADO CRIMINALMENTE A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N.º 12.594/2012. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. A insurgência

    ...representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, nos. termos a ...Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL 2, com endereço à Br 116, Km 27,. ...
  • DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
    ...    vi) direito de herda;.     vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;.     viii) direito à ...-se em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2010-89.2013.5.15.0043) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PRÓPRIO. Cinge-se a controvérsia em torno da legitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo - SAESP para representar os empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo. Ora, ao...

    ...SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ... categoria diferenciada, é cediço que a Carta Magna assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, observada a unicidade da ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-20.2010.5.06.0006), 25-04-2013

    EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador autônomo, detentor de plena liberdade na condução de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o seu trabalho com poderes jurídicos conferidos pelo contrato, escolhendo sua própria carteira de clientes, como bem lhe aprouver, sem interferência...

    ... comercial é trabalhador aut ô nomo, detentor de plena liberdade na condu ç ã o de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o ...
  • Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS FATOS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lesão que se pretende evitar com o presente mandamus diz respeito...

    ...AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS ... no recurso de Apelação ou de que não houve pena privativa de liberdade. 2.Desnecessário o exame aprofundado de provas, no caso concreto, ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;. IV – ...VII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000895-90.2014.5.02.0318)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PAGA POR EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional...

    ... EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. . . . Na hipótese, o ... da liberdade e da autonomia são garantias fundamentais à representação e à . organização sindicais, tratando-se de proteção tanto ...
  • Acórdão nº HC 197421 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A QUALIFICADORA DO 'EMPREGO DE ARMA DE FOGO'. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA CONDUTA DE TRÁFICO, BEM COMO NO PORTE SEM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂ

    ...ótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ..., dado que a conduta, neste particular, conforme narrada na representação, envolve tão somente o porte de arma de fogo e não seu efetivo uso, ...
  • Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE...

    ... o tema relativo à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a tese defendida pelo autor, pois, nos ... estatuto, eleição e posse dos órgão de direção e de representação" do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.209085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...

    ... ao Ministério Púbico de Nova Lima/MG, por meio de representação, com mais de trinta laudas. Evidente, assim, se tratar de conjectura ... conduta abusiva da parte ré para afetar negativamente tanto a liberdade profissional da parte autora, que teria indevidamente cerceada sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.209085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...

    ... ao Ministério Púbico de Nova Lima/MG, por meio de representação, com mais de trinta laudas. Evidente, assim, se tratar de conjectura ... conduta abusiva da parte ré para afetar negativamente tanto a liberdade profissional da parte autora, que teria indevidamente cerceada sua ...
  • Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIRETO SINDICAL. MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE REPRESENTAÇÃO DIRETA POR SINDICATO LOCAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de writ impetrado por sindicato local de servidores contra ato...

  • Acórdão Nº 09033799220118230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2022

    Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Preliminar de Nulidade Processual. Regularidade Na Representação Processual. Rejeição. Mérito. Liberdade de Manifestação de Pensamento E de Expressão. Abuso. Conteúdo Ofensivo À Honra E À Imagem Da Vítima. Dano Moral Configurado. Indenização Fixada de Acordo Com Os Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade. Recurso Conhecido E...

    ... a) a nulidade da sentença por ausênci a de regular representação pro cessual do réu Fonte Brasil; b) apenas exerceu a livre ... estabeleceu diversas g arantias fundamentais, dentre elas, a liberdade de manifestação do pensamento, conforme inciso IV do art. 5º : ...
  • Acórdão nº 2015/0031025-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM N&#x

    ...necessários,  para  responder  ao  processo  em  liberdade",  contudo, . foi novamente apreendido pela prática do mesmo ato\xC2"...representação  que  já  foi  julgada  procedente  e  imposta  medida . ...

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