Liberdade de representação

315204 resultados para Liberdade de representação

  • Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO INÍCIO DO JULGAMENTO E SE DECLAROU APTO PARA PROFERIR O VOTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2014/0109412-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I, II (POR DUAS VEZES) E V, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. ADOLESCENTE POSSUI OUTROS ENVOLVIMENTOS COM A PR&#x

    ... representação ... liberdade" da vítima e perpetradas contra criança -, que revela a presen\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0062991-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA...

    ... REPRESENTAÇÃO" DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA  ... DE  FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... ária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade ...
  • Acórdão nº HC 109762 / MA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO REVOGADO. QUESTÃO SUPERADA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Com relação à custódia cautelar, a pretensão encontra-se superada, pois o magistrado de primeiro grau já revogou

    ... grau já revogou o decreto prisional, colocando o paciente em liberdade ... 2. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bem ... 3. Não há que falar em necessidade de representação da vítima para o oferecimento de denúncia em se tratando de delito ...
  • Acórdão nº 2009/0039509-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrados elementos concretos dos autos, com idoneidade suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão,...

    ... suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade" do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento j\xC3" ... apreensão, bloqueio de bens, prisão, etc), provocada por representação da autoridade policial, só não definitivamente arquivada por ...
  • Acórdão nº HC 130409 / MA de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrados elementos concretos dos autos, com idoneidade suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão,...

    ... suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade" do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento j\xC3" ... apreensão, bloqueio de bens, prisão, etc), provocada por representação da autoridade policial, só não definitivamente arquivada por ...
  • Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO

    ... COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. Hipótese na qual, diante da confissão da ... IV. Deve ser anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia ...
  • Acordao N° 1347926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019,...

    ... REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA ... AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL ... requerimento do Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade policial, deve ser ...
  • Acordão do Corte Especial, 18-11-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DADENÚNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NÃOIMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRISÃODOMICILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA....

  • Acordão do Corte Especial, 18-11-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ACOLHENDO REPRESENTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECRETA PRISÕES PREVENTIVAS.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERIGO GERADO PELOESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE AAPLICAÇÃO DA LEI...

  • Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...

    ... REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA ... AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL ... requerimento do Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade policial, deve ser ...
  • Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...

    ... Precedentes ... - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade ... Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na ...
  • Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A...

    ... EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE ... , dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as ...
  • Acordao N° 1311058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Habeas corpus. Participação em crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, nas formas consumada e tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Embora a questão não esteja pacificada, vem prevalecendo nos...

    ... de representação da autoridade policial, em atenção ao modelo processual de perfil mais ... requerimento do Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade policial, deve ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT apresenta fundamentação para o decisum¸ com exposição detalhada dos depoimentos testemunhais que firmaram a sua convicção (art. 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832...

    ... 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Corte e 458 ... periódicas juntamente com os vendedores; que não tinha a liberdade de vender para outras empresas, ainda que de ramo diverso do ...
  • Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ... audiência admonitória, cumprindo, assim, a pena privativa de liberdade fixada no édito repressivo, já que o sursis é um instituto facultativo, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida...

  • Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE TERIA INTERESSE NA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÕES NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA, ALÉM DE TER MANIFESTADO INTERESSE NA AÇÃO PENAL, FORMULOU REQUERIMENTO...

  • Acórdão nº RHC 29184 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. TRANCAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. O trancamento do processo-crime por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente...

  • Acórdão nº HC 231981 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado, relaxar a custódia...

  • Acórdão nº 50044517920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

    ... ele interposta diante da sentença que julgou procedente representação ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicando ao recorrente as cioeducativas de liberdade" assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, e de prestação de serviços \xC3" ...
  • Acórdão nº 0531593-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA OU REMISSÃO INCONDICIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da Absolvição por...

    ... COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA ... OU REMISSÃO INCONDICIONAL. INVIABILIDADE ... RECURSO ... infracional, torna-se imperiosa a procedência da ... representação ... 2. Pleito de Liberdade Assistida - Diante do histórico do ...
  • Acórdão nº 50133290520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE QUE GUARDAM PROPORÇÃO COM O ATO PRATICADO, SUA GRAVIDADE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, PRIMÁRIO, E NÃO...

    ... A. C. J., que julgou procedente a representação para declarar o adolescente responsável pela prática do ato infracional ... , do Código Penal, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses, e de Prestação de Serviços ...
  • Acórdão nº 1025740-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-02-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO DE OFÍCIO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, HOMOGENEIDADE, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – AUTUAÇÃO “EX OFFICIO” DESCARACTERIZADA – ARESTO DO STJ - PRISÃO...

    ... , PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – AUTUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1017001-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023

    EMENTAHABEAS CORPUS – ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SEGREGADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO - SITUAÇÃO DA PACIENTE - HIPOSSUIFICIÊNCIA ECÔNOMICA - DISPENSA DA FIANÇA JUSTIFICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. “Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão

    ... - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ...

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