liberdade de reunião e liberdade de associação
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Acórdão nº 1.0518.11.024083-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO ... - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - 01 ... a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob ...
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Acórdão nº 1.0024.12.096742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... ESPECIAL - RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO ... - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO PARA UM ... a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000443-59.2013.5.07.0006), 2015-05-18
... EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE" SINDICAL E INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINC\xC3" ... e coletivas, como a plena liberdade de reunião pacífica e de associação para fins lícitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008311-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...
... PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 9) O DIREITO DE ... ção momentânea, esporádica, ou reunião ocasional e ... transitória de duas ou mais ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo ... 2 º – A finalidade de toda associação política é a preservação dos direitos ... destaque é que, sendo a cidadania a reunião de direitos civis, políticos e sociais, o ...
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Acórdão nº0003802-64.2015.8.17.1090 de 4ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... PARA A SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS IMPROVIDOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... reunião" sistematizada de leis esparsas. Ponderou a Comiss\xC3" ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... A associação à cooperativa deve ser livre e ser bem definidos ...
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Processo nº 0000309-69.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... de associação ... privativa de liberdade ... e continência, foi determinada a reunião dos ...
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Acórdão nº 1001645-92.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – IDONEIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES DE MEROS USUÁRIOS – CONDENAÇÃO PELO ART. 33 MANTIDA – PENA DE MULTA – ISENÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – RECORRER EM LIBERDADE – PERDA...
... DE PREVISÃO LEGAL – RECORRER EM LIBERDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – ... Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se ... com estabilidade e permanência, pois a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ... -
Parte geral
... : a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ... personarum ) são um conjunto ou reunião de pessoas que formam uma pessoa jurídica. O ... A CF assegura a liberdade de associação para fins lícitos. Qualquer pessoa pode se ...
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Processo nº 0077073-22.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... DESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... momentânea, esporádica, ou reunião ocasional e ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285360-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ... ARGUINDO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 5) O ... momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ... ou mais ... -
Peças prático-profissionais
... CF Tutela do direito de locomoção; da liberdade de ir vir e permanecer ... Habeas data (HD) ... (II) a liberdade de reunião, nos termos do Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88, ... Sendo assim, a associação impetrante requer que seja deferida a medida ...
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Decisao Nº 0009998-28.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06. PLEITO RECURSAL: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. IMPROVIMENTO. DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO ÀS SUAS IDENTIDADES, A AUSÊNCIA DOS RÉUS EM JUÍZO É SEU DIREITO E,...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI FEDERAL ... , HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, ORIGINOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS ... CONCLUSÃO: ... ência e crença; g) a liberdade de reunião; h) a liberdade de associação e i)a liberdade ... -
Acórdão nº 0001955-44.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE DROGA – FAVORECIMENTO REAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – TENTATIVA DE FUGA DE PRESOS SOB SUA CUSTÓDIA OU GUARDA – ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – RECURSOS DAS DEFESAS E MINISTERIAL – 1. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS – FALTA DE PROVA – INOCORRÊNCIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – 2. ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL...
... Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, ... LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS E CRIMES COMETIDOS EM ... e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... associação" à prática de ilícitos, a consumação da infra\xC3" ... a todos os tipos penais que incriminam a reunião ... de pessoas para fins ilícitos, a saber, a ... ível e de primeira grandeza, que é a liberdade dos ... indivíduos ... Destarte, surgindo novas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208996-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. Os réus, Edivan e Vagner, foram condenados...
... esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais ... crime de associação, para o patamar de 1/5, em relação ambos ... os ... na qual foi denegada a ordem de liberdade, por decisão ... unânime deste órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (e) descabimento da ... diuturno entre os integrantes da associação criminosa ... Assim, não há ... as pessoas da localidade que haveria uma reunião com um advogado do INSS, de nome EDSON, para ... -
Acórdão nº 1007254-63.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO – RECONSIDERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO CONHECIMENTO – GENERALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – BUSCA DOMICILIAR ILEGAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU – 3. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO –...
... [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] ... e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é ... inicial da pena privativa de liberdade” ) ... -
Processo nº 0046066-14.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... MAJORADOS ... momentânea, esporádica, ou reunião ocasional e transitória de ... das penas privativas de liberdade ...
- Acórdão nº 291822 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº0021798-05.2019.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023
... DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIO. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144747-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/03 E ART. 121, §2°, INCISOS V E VII C/C ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
... ão unitária mínima para o crime de associação para o ... tráfico e, desclassificando a ... réus o direito de recorrer em liberdade (index 240) ... 2. Recurso de Apelação dos ... analisar o cabimento da reunião dos mesmos, no entanto, a Julgadora ... designou ... -
Exercícios prácticos
... ), o aumento de pena pelo fato da associação ser armada passou a ser de até a metade e não ... a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, você deseja ... 5º, IV e IX, da CF; direito de reunião – art. 5º, XVI, da CF; e direito de acesso a ...
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Processo nº 0009360-03.2015.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... ASSOCIAÇÃO ... ESTABILIDADE ... PERMANÊNCIA ... REUNIÃO DESTES COM OS INTEGRANTES DA ... LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...